Lei 8833/2017 – regula a construção de muro, calçada e a limpeza de terrenos. A lei possibilita que a Prefeitura de Jundiaí realize serviços de limpeza e conservação de terrenos melhorando a segurança, saúde e a limpeza nos bairros da cidade. Aprovada em 22 de agosto e sancionada pelo prefeito no dia 12 de setembro.
A lei 8833 autoriza entre outras coisas a Prefeitura a limpar terrenos particulares pela cidade, sempre que necessário, e enviar a conta aos proprietários após realização do serviço.
Com essa lei a Prefeitura de Jundiaí terá as ferramentas adequadas para trabalhar mantendo os bairros de toda cidade limpos e seguros.
É mais segurança, mais saúde e mais limpeza para Jundiaí. A lei teve grande repercussão na imprensa em 2019.
“Precisamos garantir a manutenção da limpeza, capinagem, desinfectação e drenagem dos terrenos. É uma questão de saúde e a aplicabilidade da lei é muito importante e é muito simples. Fazer uma lei que impacta e ajuda verdadeiramente a população de Jundiaí é nosso dever. Agora precisamos cobrar o Poder Público para a lei ser colocada em prática”, explica Lopes
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Veja a Lei promulgada
