Nesta segunda-feira (16), a partir das 19 horas, na Câmara Municipal de Jundiaí, será realizada audiência pública sobre projeto de lei complementar nº 1033/2018, do vereador Cristiano Lopes, que regula a instalação de Estações de Rádio Base (ERB) e revoga lei complementar 430/2005 correlata.

A audiência pública visa colher opiniões e sugestões na construção de um projeto consistente para a cidade de Jundiaí. A participação de todos é muito importante com apontamentos para a adequação e posteriormente construção da lei.

O texto, considerado legal e constitucional, já tramita na Casa desde o ano passado de forma participativa e passará por novo debate antes de ser votado.

O projeto de lei complementar nº 1033/2018 tem como objetivos: a adequação da legislação municipal às normas federais; construir um texto juridicamente consistente para pôr fim a judicialização e assim garantir a aplicabilidade da lei e a de fornecer um instrumento que garanta recursos financeiros suficientes para que a prefeitura faça a fiscalização das estruturas existentes no que é de sua competência (segurança, paisagem urbana e uso e ocupação do solo), além da conscientização da sociedade quanto aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.

“As alterações foram propostas porque a lei atual perde a sua aplicabilidade em decorrência das divergências quanto a legislação federal. Existem várias ERBs instaladas em vários pontos da cidade em desacordo com a lei municipal e que se encontram sem licenciamentos. Queremos a regulamentação adequada disso”, explicou Cristiano Lopes.

Audiência Pública – A Audiência Pública é uma oportunidade para a população manifestar sua opinião sobre o projeto em questão. Todos os interessados poderão fazer uso da palavra mediante inscrição no decorrer da própria audiência.

Os debates começam às 19h, no Plenário da Câmara Municipal, localizado à Rua Barão de Jundiaí, 128. A Audiência será transmitida ao vivo pela internet e pela TV, nos canais 60.2 UHF e 4 NET.

Audiência Pública projeto de Lei Complementar nº 1033/2018
Quando: Segunda-feira (16/04)
Horário: 19h
Local: Plenário da Câmara Municipal, localizado à Rua Barão de Jundiaí, 128