Agora é lei. Com o número de 8981/2018 , a lei de autoria do vereador Cristiano Lopes foi sancionada pelo prefeito Luiz Fernando Machado nesta sexta-feira, dia 29 de julho de 2018.
O projeto de lei tinha sido aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal no dia 4 de maio.
A lei altera a Lei 8.607/2016, que criou o Programa “Nascentes Jundiaí”, de conservação, recuperação e proteção de mananciais, para ampliar as iniciativas antrópicas consideradas serviços ambientais e incluir a prestação de serviços aos proprietários rurais habilitados no Programa
“Esta lei tem por finalidade a preservação e conservação da disponibilidade e da qualidade da água do nosso município, em especial nas áreas rurais”, explica Cristiano Lopes.
A lei propõe algumas novidades. São três os pilares mais importantes que o projeto altera:
– autorização para que a Prefeitura possa executar serviços de desassoreamento em corpos da água, tanques e lagos em propriedades rurais cadastradas no programa.
– A nova lei tem como objetivo garantir mecanismos legais para o Poder Público agir em casos de desastres naturais, bem como diminuir os efeitos negativos decorrentes da falta de infraestrutura em vias públicas, que causam o assoreamento dos corpos d´água e nascentes. Prevê, ainda que o apoio pode ser concedido através da prestação de serviços, ampliando a capacidade de ações ágeis por parte da administração.
– Esses corpos d´água poderão ser utilizados para o abastecimento público em caso de crise hídrica e, dessa forma, o projeto de lei em tela também proporcionará um ´banco de águas´, que ficará à disposição para eventuais necessidades.
Segundo o vereador, a lei é muito importante, porque vai proporcionar fomento aos agricultores. “Os tanques de água existentes nas áreas particulares rurais sofrem com o assoreamento devido as péssimas condições das ruas. A lei permite que a Prefeituras faça a limpeza destes tanques particulares e em contrapartida, o Poder Público poderá usar essa água durante um período de crise hídrica, por exemplo. É mais barato para prefeitura desassorear estas áreas, do que investir em uma nova represa”, explica.
