Emenda à Lei Orgânica 75/2018 – Prevê implementação de políticas públicas para proteção à primeira infância. Proposta aprovada em primeiro turno no dia 28 de agosto e em segundo turno no dia 4 de setembro de 2018.
O texto diz que o município implementará políticas públicas para a proteção da primeira infância com o objetivo de assegurar seu desenvolvimento integral e a realização de seus direitos. A primeira infância compreende o período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança.
“Muito feliz em ver que Jundiaí está olhando para a questão da primeira infância com a urgência e o carinho que o tema requer. A aprovação deste projeto é uma vitória de todos nós. Uma vitória de toda criança da cidade, de todos os conselhos tutelares, entidades. Uma vitória de pessoas que lutam diuturnamente por essa causa e ajudaram a construir esse projeto”, explicou Lopes que continuou.
“É dever do poder público criar condições para que as crianças tenham o necessário para crescer em todos os aspectos, assegurando o seu desenvolvimento integral e a realização de seus direitos.”
Segundo o vereador, a aprovação desse projeto é fundamental porque servirá como base para implantação de todas as ações e políticas públicas que o município desenvolverá ao longo dos próximos anos para atendimento de nossas crianças”, continuou.
A Lei Orgânica do Município de Jundiaí não possui um capítulo para tratar das questões referentes a isso e o vereador propôs esta importante medida, que garante que o município implementará políticas públicas para a proteção da primeira infância, com o objetivo de assegurar seu desenvolvimento integral e a realização de seus direitos.
As políticas públicas observarão alguns princípios e diretrizes, como: atenção aos interesses públicos das crianças, incentivo a inclusão das crianças como deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada; preservação do direito ao aleitamento materno em estabelecimentos e locais de uso coletivo, públicos e privados, entre outros.
No dia 16 de julho de 2018 foi feita uma Audiência Pública sobre o assunto.
A Audiência Pública para este tipo de matéria não era obrigatória, segundo o Regimento Interno da Câmara. No entanto, o autor da proposta avaliou ser necessário debater o tema com a sociedade, buscando contribuição para elaborar um texto que melhor atenda às necessidades do município.
Na ocasião, o Juiz da Vara da Infância e Juventude de Jundiaí, Jefferson Barbin Torelli, participou da discussão e falou sobre a importância do projeto. “Passamos por um momento triste no país. Vemos o índice de mortalidade infantil voltar a subir após 26 anos de queda, além de doenças infantis quase erradicadas voltando a se espalhar, como o sarampo. Por isso, quando vemos um projeto que pretende ampliar a garantia de direitos a essa população, é para se celebrar”, explicou.
