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Emenda à Lei Orgânica 76/2018– Emenda à Lei Orgânica Prevê a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação. Foi aprovada em 2º turno dia 17 de novembro.
Em um momento de crise, pensar em soluções para o crescimento da cidade e aumento de arrecadação é necessário. Esta preocupação chegou até a Câmara Municipal graças ao vereador Cristiano Lopes. O planejamento das ações e a transparência são ferramentas fundamentais na criação de ambientes mais saudáveis de negócios visando a geração de novos postos de trabalho e renda.
E por isso, em Jundiaí, foi construída a Emenda à Lei Orgânica 76/2018 que cria a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico.
O que é?
A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico é um conjunto de leis que visa a criação de um ambiente de negócio mais saudável e dinâmico em que o Poder Público cria regras mais claras e com mais agilidade para aprovação de novas empresas ou da expansão das empresas já existentes.
Para quem?
O Plano abrange todas as bases econômicas do município, como atividades industriais, agrícolas, turísticas, comerciais e de prestação de serviços, beneficiando todas as pessoas que geram emprego e renda. Contempla desde o microeemprendedor individual até a empresa multinacional.
Objetivos
* Dar as diretrizes gerais para todas as atividades do setor produtivo, visando garantir a efetividade das ações públicas no fomento à geração de emprego, renda e à livre iniciativa.
* Desburocratizar a máquina pública, com a adoção de procedimentos simplificados para abertura e expansão na capacidade produtiva.
* Criar leis de incentivo à indústria, comércio, serviços e agronegócios.
* Diminuir os conflitos entre os diversos setores produtivos.
* Capacitar continuamente e buscar novas oportunidades.
* Dar suporte às startups
* Regulamentar as atividades que não se enquadram em nenhuma lei, como os food trucks, por exemplo.
Luta
Cristiano Lopes acredita que o planejamento das ações e a transparência são ferramentas fundamentais na criação de ambientes mais saudáveis de negócios visando a geração de novos postos de trabalho e renda.
“Jundiaí necessita de uma lei municipal que apresente regras claras para a instalação de empresas, de uma lei que regulamente atividades como food trucks e ambulantes por exemplo e dê ferramentas para o micro empreendedor e um norte para as contrapartidas de grandes empreendimentos”, afirma.
O vereador levou em 2017 esta discussão em diversos lugares entidades e instituições da cidade como Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Jundiaí), ACE Jundiaí (Associação Comercial e Empresarial de Jundiaí). Ele também já apresentou o projeto na Prefeitura e debateu com José Antonio Parimoschi, gestor de Governo e Finanças e Messias Mercadante de Castro, gestor de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Durante a apresentação do Orçamento na Câmara, Parimoschi elogiou a iniciativa do vereador. “É uma bandeira importante de ser levantada”, afirmou.
Pontapé inicial – No da 17 de setembro de 2018, foi realizada a audiência pública para discutir a proposta na Câmara Municipal. Participaram do encontro e fizeram parte da mesa de debate: o Gestor de Governo e Finanças, José Antônio Parimoschi, o diretor titular da regional de Jundiaí do Ciesp, Marcelo Cereser, o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Jundiaí, Elton Monteiro e o presidente da CONT – Associação dos Escritórios de Contabilidade de Jundiaí e região, Fernando Pietro Mango.
O debate foi de extrema importância para dar voz ao cidadão e as entidades de classe.
Antes da audiência, Cristiano esteve na Prefeitura para discutir a proposta com o prefeito e gestores e também visitou uma série de entidades e associações como: Câmara de Dirigentes Lojistas de Jundiaí (CDL), Associação Comercial e Empresarial de Jundiaí (ACE), Ciesp Jundiai, Associação dos Engenheiros de Jundiai, Sindicato dos Administradores de Jundiai, Associação dos Bacharéis em Economia, Ciências Contábeis e Administração de Empresas (ABECA), Senai e Forcis (Fórum Regional de Comércio, Indústria e Serviços de Jundiaí e Região).
Segundo debate – No dia 22 de outubro foi realizado a segunda audiência pública para a proposta. A razão de se fazer uma segunda audiência se deve a necessidade de aprofundamento dos debates, dos pontos levantados na primeira audiência, em especial, nas questões relacionadas a ciência, tecnologia e inovação.
Participaram do segundo debate: Marcela Cascaldi, coordenadora do Observatório Social de Jundiaí. Thiago Brandão, gerente do escritório regional do Sebrae, Antônio Gilberto de Freitas, membro do Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação e Mariana Savedra, diretora do departamento de Ciência e Tecnologia da Unidade de Gestão de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia da Prefeitura
Apos duas audiências públicas foi sugerida uma emenda substitutiva em especial enviada pelo Poder Público que sugeriu que primeiro se discutisse a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como a implantação de um Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
A proposta cria diretrizes para fomentar a livre iniciativa e o empreendedorismo, gerar emprego e renda e fortalecer e ampliar a base técnico-científica da cidade.
Atualmente, a ciência e a tecnologia norteiam o desenvolvimento econômico. Se Jundiaí não fomentar essas bases, vamos ficar para trás.
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