Lei nº. 9170/2019 – Institui a Campanha de Fomento ao Empreendedorismo e à Inovação (segunda semana de março). Projeto aprovado no dia 2 de abril de 2019 e lei promulgada no dia 17 de abril.
É instituída a Campanha de Fomento ao Empreendedorismo e à Inovação, a ser promovida anualmente, pela sociedade civil organizada, na segunda semana de março.
A Campanha incluirá a realização da “Semana de Fomento ao Empreendedorismo e à Inovação”, que contará com palestras, workshops, distribuição de folhetos educativos, exibição de vídeos, aulas e atividades lúdicas diversas.
Segundo Cristiano Lopes, o projeto é fruto de uma iniciativa do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) para, além de fomentar, informar e dar oportunidades àqueles que desejam empreender em alguma área. O vereador acredita que as diversas esferas de governo precisam urgentemente aumentar a quantidade e a qualidade das ações de apoio ao empreendedorismo e às micro e pequenas empresas
Dentre os temas trabalhados, observar-se-ão os aspectos relacionados ao empreendedorismo, gestão de negócios, jornada dos empreendedores, inovação e riscos.
As diversas esferas de governo estão obrigadas e precisam urgentemente aumentar a quantidade e a qualidade das ações de apoio ao empreendedorismo e às micro e pequenas empresas.
A obrigação decorre do artigo 179 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 123/2016 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Dessa forma, faz-se premente que o Poder Público conte com o apoio da sociedade civil organizada no fomento ao empreendedorismo e à inovação, para fiel cumprimento dos dispositivos legais citados.
