Emenda à Lei Orgânica 80/2019 – Estabelece competências em casos de despesas decorrentes de obrigações de outros entes da Federação.
A lei estabelece que a Prefeitura cobre judicialmente o Estado ou a Federação pelo ressarcimento do valor de contas que vêm pagando e que não são sua responsabilidade, como tratamento de alta complexidade e remédios de alto custo.
A proposta foi tema de uma audiência pública e uma reportagem do Portal Tudo. Foi aprovada em 1º turno no dia 21 de maio de 2019 e em 2º turno no dia 4 de junho.
As finanças públicas do Município de Jundiaí estão sofrendo significativos impactos em razão do cumprimento de mandados judiciais e da assunção de responsabilidades de outros entes da Federação. A ideia é que a Prefeitura de Jundiaí cobre na Justiça o Estado ou a Federação pelo ressarcimento do valor de contas que vem pagando e que não são suas.
“É um absurdo o que vem ocorrendo há muito tempo com os recursos de nossa cidade. A cada ano que passa, o Estado deixa de prestar um serviço e joga no colo do município a responsabilidade de arcar com estas despesas”, explicou Cristiano Lopes.
Segundo ele, a Emenda é uma vitória importante do jundiaiense que não aguenta mais pagar contas que são responsabilidade do Governo do Estado, Federal ou de outras cidades. “É uma vitória importante do jundiaiense que não aguenta mais pagar contas que são responsabilidade do Governo do Estado, Federal ou de outras cidades. A partir do momento que criarmos as ferramentas para cobrar os responsáveis, isto vai funcionar. Jundiaí não pode mais pagar a conta. Nós precisamos criar estas ferramentas jurídicas para criar as responsabilidades. Jundiaí gasta cerca de R$ 100 milhões/ano só com obrigações que não são de sua responsabilidade. Esta PELOJ vai contribuir muito com as finanças do município”, cobrou Cristiano Lopes.
Segundo o vereador, os direitos constitucionais do cidadão precisam ser garantidos, mas o ônus financeiro não pode ser somente custeado pelas cidades. Esta proposta pode gerar uma recuperação de receitas na ordem de 30 milhões ao ano para a cidade de Jundiaí. Valor suficiente para ser investido em melhorias na cidade e, principalmente, na área da saúde.
O vereador esclarece que a Prefeitura tem assumido algumas obrigações que são do Estado e da Federação, como tratamentos de alta complexidade e remédios de alto custo. Com essa proposta de emenda, portanto, terá um mecanismo jurídico para pedir ressarcimento junto aos governos estaduais e federais.
