Projeto de Lei 13061/2019 – Regula a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de rua. Faz o regramento dos chamados cães comunitários.
Cristiano justifica a sua proposta com base no grande número de animais abandonados no município.
Projeto pretende integrar o animal em situação de rua à comunidade e visa garantir uma melhor condição de vida aos animais de rua do nosso município, proporcionando-lhes isso de maneira legal, responsável e com respeito a toda sociedade
É necessário garantir o bem-estar desses animais no local onde se encontram, assegurando a estes amparo e alimentação.
O projeto busca alcançar aos animais que vivem nas ruas de nossa cidade uma vida com o mínimo de dignidade, promovendo a conscientização e mobilização de toda a população sobre as necessidades destes seres desamparados, Além de ampliar a imunidade dos animais, protegendo-os e evitando que sejam transmissores de doenças.
Os comedouros e bebedouros são afixados nas paredes, postes e grades, em altura elevada, evitando o acesso de insetos e roedores propagadores de zoonoses, além de possibilitar apenas a colocação de ração, tendo em vista a impossibilidade da introdução de outros alimentos no recipiente.
