Projeto de lei 13104/2019 – Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica
O Projeto de Lei institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica em Jundiaí e determina que a interpretação de todas as normas municipais em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade.
Na prática, os serviços públicos terão que se adequar na construção de um ambiente de negócios mais saudável com mais geração de emprego e renda.
“O empreendedor, o empresário, o trabalhador, o investidor, ou seja, quem está disposto a construir não pode mais passar por tanta dificuldade nos balcões públicos e essa proposta vem para dar um basta nesse triste cenário que inibe à livre iniciativa”, afirma Cristiano Lopes.
CONHEÇA AS PROPOSTAS:
- São direitos de toda pessoa, desenvolver atividade econômica de baixo risco, para qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
- Não ser exigida, pela Administração Pública qualquer documento ou esclarecimento sem previsão expressa em lei.
- Não ser exigido medida compensatória ou mitigatória abusiva, na liberação da atividade econômica
