Lei 9371/2019 Altera a Lei 2.673/1983, que instituiu o “Plano Comunitário de Obras de Pavimentação”, para redenominá-lo “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias” e alterar requisito. Projeto aprovado dia 3 de dezembro de 2019 e lei sancionada no dia 18 do mesmo mês e ano.
A presente proposta visa criar mecanismos legais para parcerias entre o Poder Público e os moradores na execução de obras de infraestrutura e saneamento básico em localidades que carecem desse benefício.
Além disso, cria uma ferramenta que possibilita que um problema grave da cidade seja enfrentado: a falta de padronização e acessibilidade nas calçadas.
O projeto cria uma ferramenta que possibilita que um problema grave da cidade seja enfrentado: a falta de padronização e acessibilidade nas calçadas. Para isso, basta a adesão de 60% dos moradores da localidade para que a obra seja realizada.
Projeto tem dois objetivos principais:
Levar infraestrutura para as localidades aonde não há, como asfalto, calçadas, rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e iluminação pública.
Realizar obras de padronização e acessibilidade nas calçadas em qualquer localidade que exista necessidade.
As obras deverão ser custeadas entre os moradores e a prefeitura, em uma parceria. Para isso, tem uma série de requisitos, com a adesão de, pelo menos 60% dos moradores lindeiros a obra, o interesse público da obra e a disponibilidade financeira.
A partir dessa lei podemos realizar obras em um quarteirão do centro da cidade, por exemplo. padronizar as calçadas e entregar um passeio público digno para as pessoas transiterem.
Em alguns casos, a prefeitura entra com a mão de obra e os moradores com o material. em outros, a prefeitura entra com o material e os moradores com a mão de obra. ou ainda, os moradores pagam em até 36 vezes os valores da obra e a prefeitura executa.
É um projeto de grande penetração social, que vêm para suprir um grande vazio legal, regulamentar as parcerias e chamar o poder público e os moradores para ações conjuntas na construção de uma cidade melhor para todos. São novas ideias no enfrentamento dos velhos problemas da cidade
