Nesta segunda-feira, dia 15 de outubro, acontece a Audiência Pública para debater a proposta de emenda à Lei Orgânica, número 140/2018, que estabelece competências em casos de despesas decorrentes de obrigações de outros entes da Federação. A proposta é de autoria do vereador Cristiano Lopes.
A audiência pública visa colher opiniões e sugestões na construção de um projeto consistente para a cidade de Jundiaí. A participação de todos é muito importante com apontamentos para a adequação e posteriormente construção da lei.
O texto, considerado legal e constitucional, já tramita na Casa desde o ano passado de forma participativa e passará por novo debate antes de ser votado.
“É um tema complexo, mas que precisa ser discutido. Os direitos constitucionais do cidadão precisam ser garantidos, mas o ônus financeiro não pode ser somente custeado pelas cidades. O Estado e a Federação têm obrigações que não estão sendo cumpridas”, explicou Lopes.
“Quero propor um pacto em prol da garantia de que os direitos constitucionais sejam assegurados aos jundiaienses, chamando o Estado e União para contribuem. Eles estão muito confortáveis enquanto que as municipalidades têm que fazer milagres para fechar suas contas e garantir que os serviços essenciais sejam realizados”, afirmou.
Audiência Pública – A Audiência Pública é uma oportunidade para a população manifestar sua opinião sobre o projeto em questão. Todos os interessados poderão fazer uso da palavra mediante inscrição no decorrer da própria audiência.
Os debates começam às 19h, no Plenário da Câmara Municipal, localizado à Rua Barão de Jundiaí, 128. A Audiência será transmitida ao vivo pela internet e pela TV, nos canais 60.2 UHF e 4 NET.
Audiência Pública Proposta de Emenda à Lei Orgânica 139/2018
Quando: Segunda-feira (15/10)
Horário: 19h
Local: Plenário da Câmara Municipal, localizado à Rua Barão de Jundiaí, 128
