Projeto de lei 12843/2019 – Altera a Lei 8.113/2013, que instituiu a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como Conselho Municipal e Fundo de Apoio correlatos e autorizou convênios, para prever requisitos para qualificação de Instituição Científica e Tecnológica (ICT). Projeto votado e aprovado no dia 25 de junho. Projeto foi vetado pelo prefeito no dia 13 de julho.
Este projeto de lei tem por objetivo fixar requisitos para a qualificação de órgão ou entidade pública ou privada como Instituição Científica e Tecnológica no âmbito de nosso Município.
Essa necessidade premente surgiu a partir da Lei Federal no 13.243/2016 e do Decreto Federal no 9.283/2018, que a regulamenta.
Entidades da cidade já estão procurando o Poder Público para solicitar essa qualificação. Dessa forma, é preciso criar regras claras, transparentes e ágeis visando estimular a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico em nossa cidade.
“A lei federal só foi regulamentada em 2018. Sendo assim, os municípios precisam se adequar para receber os incentivos. Por isso queremos a lei municipal. As instituições locais na área de ciência, tecnologia e inovação precisam da qualificação para que estejam aptas a participar dos programas e possam receber recursos, com a celebração de convênios e parcerias, conforme os requisitos previstos”, explica o vereador, ressaltando a necessidade real de investimentos na área para gerar mais empregos e riquezas para o município.
Conforme os requisitos, de acordo com Cristiano, a lei é exclusivamente para entidades da área de tecnologia. “Dessa forma poderão buscar recursos públicos ou privados, subsídios para financiar projetos de relevância, capazes de contribuir para fomentar a economia local. A intenção, portanto, é facilitar o credenciamento das entidades para que possam efetivamente buscar recursos destinados aos programas e projetos de inovação tecnológica
Veto – Cristiano Lopes se encontrou com o Gestor de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia , Messias Mercadante, para debater o projeto de lei 12843 e também debater o marco legal de inovação na cidade de Jundiaí.
O Prefeito se comprometeu a criar um novo marco legal de inovação em nosso município e o Gestor de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia se comprometeu a vir até a Câmara, em outubro deste ano, para debater e apresentar soluções concretas para implantação do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
“Por acreditar que o Projeto de Lei nº 12.843 cumpriu sua missão, ao chamar a atenção do poder público e das entidades da nossa cidade, para a necessidade de investimentos e políticas públicas ao setor de inovação e tecnologia, eu aceitei e defendi veto”, afirma Cristiano Lopes
