Nesta segunda-feira, dia 15 de outubro, aconteceu a Audiência Pública que debateu a proposta de emenda à Lei Orgânica, número 140/2018, que estabelece competências em casos de despesas decorrentes de obrigações de outros entes da Federação. A proposta é de autoria do vereador Cristiano Lopes.
“Estamos construindo o projeto e é muito importante ouvir a opinião de todos nesta etapa. Por isso é essencial a audiência pública que aconteceu nesta segunda-feira. Quero agradecer todo mundo que participou e contribuiu com sugestões para a proposta. Tudo o que foi colocado na Audiência Pública será muito importante para construirmos um texto que atenda o anseio de todos”, explicou Cristiano Lopes.
Cristiano enalteceu a importância do debate. “É um tema complexo, mas que precisa ser discutido. Os direitos constitucionais do cidadão precisam ser garantidos, mas o ônus financeiro não pode ser somente custeado pelas cidades. O Estado e a Federação têm obrigações que não estão sendo cumpridas”, explicou Lopes.
Participaram da audiência e fizeram parte da mesa de debate: o defensor público, Dr Fabio Sorge, o presidente da OAB, Airton Bressan e o delegado e ex-vereador, Dr. Fernando Bardi. A vice-presidente da OAB, Daniela Magalhães também compareceu ao debate.
O Dr. Fabio Sorge enalteceu a iniciativa do vereador. “Quero agradecer e elogiar o vereador Cristiano Lopes. São por iniciativas assim que o Legislativo percebe sua importância e busca realmente ter uma influência e uma melhora na vida do munícipe”, afirmou Sorge, que fez um resumo do trabalho da Defensoria e deu sugestões para a proposta.
“Sempre me perguntei o motivo pelo qual o município não entrava com ação regressiva contra o Estado ou União. Este projeto vem suprir isso, e autoriza os prefeitos propor ação contra o Estado e contra União”, concluiu.
Presidente da OAB, Airtor Bressan, também elogiou o debate. “O caso é muito importante e esse problema não é só de Jundiaí. Nós moramos no município e pedimos socorro ao Poder Público local. O município tem que ter um mecanismo para buscar ser ressarcido ao Estado e União. O projeto é importante, a discussão é importante e o debate precisa ser feito.”
O Dr Fernando Bardi deu uma visão específica sobre o tema e explanou sobre alguns casos. “Costumo falar que em um jogo de futebol quando o juiz aparece mais que o jogador alguma coisa está errada. Quando o Judiciário se apresenta para solucionar questões entre o executivo e o munícipe, alguma coisa está errada. O debate é importante”, concluiu.
Os vereadores Faouaz Taha, Edicarlos Vieira, Marcelo Gastaldo, Marcio Cabeleireiro, Valdeci Villar e Adriano Santana dos Santos, o “Dika Xique-Xique” participaram do debate. Alunos de Direito da Unip também participaram da audiência. A coordenadora do curso, Rebeca Prado também esteve presente.
A Audiência Pública para este tipo de matéria não é obrigatória, segundo o Regimento Interno da Câmara. No entanto, o autor da proposta avaliou necessário debater o tema com a sociedade, buscando contribuição para elaborar um texto que melhor atenda às necessidades do município.
“Poderíamos colocar o projeto para votação, mas fiz questão de abrir o debate para construir um texto que atenda o desejo de todos e ampliar a discussão. Na minha opinião toda vez que se propõe uma alteração na Lei Orgânica do município deve se convocar uma audiência pública. Este tipo de conduta deveria ser padrão” conclui.
