Lei 9522/2020 –  Institui o Programa “JUND BIKE”; cria o Selo “Empresa Amiga do Ciclista”; e revoga a Lei 7.602/2010, correlata.

A lei tem como objetivos:
– incentivar o uso de bicicleta;
– melhorar a mobilidade urbana;
– estimular empresas a promover a utilização de bicicletas como meio de transporte habitual por seus funcionários e clientes;
– criar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade eficiente e adequada ao meio ambiente e à saúde de seus usuários;
– desenvolver ações para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária;
– melhorar a qualidade de vida das pessoas.

É criado o Selo “Empresa Amiga do Ciclista”, a ser outorgado pelos promotores do Programa à empresa que a ele aderir e doar, pelo menos, um suporte para estacionamento de bicicletas. Como contrapartida, a “Empresa Amiga do Ciclista” poderá:
– colocar sua logomarca no local do estacionamento;
– inserir em suas ações e materiais de publicidade referência ao Selo.

A instalação de pontos para estacionamento de bicicletas observará as normas legais e técnicas aplicáveis, e dar-se-á, preferencialmente em:
– terminais do serviço público de transporte coletivo;
– estabelecimentos de ensino;
– complexos esportivos;
– centros comerciais, como shoppings, supermercados e congêneres;
– praças e parques públicos;
– edifícios residenciais;
– edifícios públicos.

Lei 9424/2020 – Inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Semana da Cultura Equestre” (terceira semana de maio). Projeto aprovado na sessão do dia 12 de maio  e lei promulgada em 20 de maio.

A Semana da Cultura Equestre foi promovida por dois anos consecutivos. Em 2020, por conta da pandemia, teve sua programação adiada. Começou no ano de 2018, com o objetivo de valorizar, difundir e preservar a cultura de grande relevância para a cidade, e tem nove dias de duração.

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Trata-se de um período totalmente dedicado ao tema, com manifestações culturais, esportivas, sociais, educacionais e de saúde voltadas à divulgação e promoção da cultura equestre, que é tão forte em Jundiaí e região. Cursos, ações sociais, apresentações culturais, palestras, missa e romaria estão entre os destaques da programação.

A cultura equestre é muito forte em Jundiaí e tem que ser estimulada e desenvolvida, tamanha sua riqueza e importância para o nosso desenvolvimento. As duas edições foram um sucesso e mostraram a força que o mercado equestre tem na cidade. Todas estas atividades só foram possíveis graças ao esforço de várias pessoas, empresários e associações.

AÇÃO SOCIAL
A ação social é uma das características do evento. Tanto em 2018 quanto em 2019, ações beneficentes foram feitas e tiveram grande êxito. Nos dois anos, ocorreu o Viola do Bem, um almoço beneficente servido na Praça Joaquim Soares Lemos, s/n – Vila Hortolândia em prol do Centro Comunitário Vila Hortolândia- CCVH.
A “Viola do Bem” é uma ação social com almoço para famílias do Centro Comunitário do Bairro e moradores locais. Além do almoço, teve entretenimento com show e apresentações.

Neste ano, também aconteceu o Jantar Cowboy Solidário. O objetivo do evento, que teve ingressos vendidos antecipadamente ao preço de R$ 45,00, foi o de comprar uma prótese de perna para o Tio Mauro, como é conhecido, que cuida da Comunidade de Jovens do Bairro Retiro. Atualmente, ele sofre com um desgaste ósseo e não consegue se locomover.

EDUCAÇÃO
A Semana Equestre incentiva a educação e formação de mão de obra especializada. Todo ano, a programação do evento é aberta com curso gratuito de qualificação profissional em Gestão de Equinocultura. O curso, que tem quatro módulos, formou mais de 200 pessoas em 2018 e neste ano já teve dois módulos oferecidos. Os módulos são: administração de haras, tratados, casqueamento e ferrageamento e domador.

A Lei Municipal nº 8.925/2018, que instituiu o Programa de Fomento à Cultura Equestre em Jundiaí, possibilitou a formatação da Semana Equestre e também do curso aos alunos.

PALESTRAS E HOMENAGENS
Palestras e homenagens também são uma marca da Semana Equestre. Em 2018 e 2019, as palestras, respectivamente do Cavaleiro das Américas, Felipe Leite e do cavaleiro Pedro Aguiar, que percorreu o Brasil com seu cavalo, lotaram a Câmara Municipal.

WORKSHOP
Este ano, duas atividades de Equoterapia foram as novidades da programação. A realização foi da Associação Brasileira de Relacionamento Homens e Animais, Meio Ambiente e Centros de Equoterapia (ABRAAHCE) e do Centro de Equoterapia Dom Quixote

O workshop e a vivência equestre tiveram a finalidade de abrir a oportunidade dentro da Semana Equestre das pessoas conhecerem a equoterapia

FÉ
O evento termina sempre com duas ações: a Santa Missa Romeira, no Santuário Bom Jesus de Pirapora – Largo da Matriz – Centro – Pirapora do Bom Jesus – SP e com o Desfile e fim da procissão dos romeiros, com passagem pela Rua Bom Jesus de Pirapora em Jundiaí, seguindo em direção ao Centro.

APOIO
A Semana Equestre tem apoio da Associação dos Médicos Veterinários de Jundiaí e Região-AMVEJUR; Prefeitura de Jundiaí por meio da Unidade de Gestão de Agronegócio, Abastecimento e Turismo; Parque Rural Jundiaí; Cavaleiro News; Delort – Diagnóstico Veterinário; Revista da Marcha; Grupo Vet Line; RG Rural; Transportadora Vinho Novo; Romaria Diocesana Masculina de Jundiaí; Romaria Diocesana Mista de Jundiaí; Diocese de Jundiaí; Portal Cavalus; American Rodeo, Sindicato Rural de Jundiaí; Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo – FAESP; SENAR – São Paulo e Clube dos Cavaleiros de Jundiaí.

 

Lei 9428/2020 – Denomina “Rua Ary Pontes de Oliveira a Rua 6 do loteamento Jardim Atenas, no Bairro Moisés. Aprovado na sessão do dia 12 de maio de 2020, lei promulgada no dia 26 do mesmo mês.

Nome de rua pode parecer algo banal na opinião de alguns, mas para quem morava em um lugar sem nome e era privado de uma série de direitos por causa disso, é um ato importante Além da identificação, a nomeação das ruas também valoriza a história de cidadãos locais que contribuíram para o desenvolvimento da cidade ou dedicaram-se ao bem comum.

Histórico – Ary Pontes de Oliveira nasceu em Jundiaí em 22 de fevereiro de 1926. Filho de Alcina Pontes de Oliveira e Antônio Raymundo de Oliveira, Ary tinha dois irmãos e duas irmãs. Foi casado por 57 anos com Stellamaris Lüdke de Oliveira, com quem teve sete filhos: Regina, Alexandre, Helena, Maria Virginia, Ary Marcelo, Pedro e Paulo.

Era sobrinho de Adriano de Oliveira, que dá nome ao Fórum da cidade, e descendente do historiador Alceu de Toledo Pontes. Seu bisavô José Pedro de Oliveira era dono da antiga Fazenda Japy localizada na região onde encontra-se o Condomínio Atenas.

Com 18 anos de idade e recém formado pelo curso técnico de Contabilidade pela Escola Professor Luiz Rosa, Ary atuou como bancário na cidade de São Paulo. Depois disso, trabalhou como funcionário público concursado no antigo IAPFESP – Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários do Estado de São Paulo – em que exerceu a função de escriturário por aproximadamente 4 anos, quando também deu início aos estudos em Direito. Advogado, formado pela primeira turma da PUC-Campinas, Ary exerceu a profissão por quase 50 anos. No início da carreira, trabalhou em Oswaldo Cruz, cidade do interior de São Paulo, porém foi em Jundiaí que se fixou e exerceu a profissão na área Cível, atuando especialmente com ações judiciais de despejo e desquite, como eram conhecidas na época. Entre 1960 e 1963, também exerceu a vereança na Câmara Municipal de Jundiaí pela então coligação partidária UDN – União Democrática Nacional.

Em 2007, junto com seus colegas de turma bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais que se formaram em 1957, recebeu a homenagem de 50 anos de formado por ex-alunos da faculdade no evento do Jubileu da Pontifícia Universidade Católica de Campinas.

Ary faleceu em Jundiaí, com 84 anos, em 18 de outubro de 2010. Sempre foi reconhecido pela pessoa democrática e generosa, muito querido por amigos e pela família e motivo de grande orgulho para a esposa, filhos e netos.

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Lei 9427/2020 – Denomina “Rua Desembargador Joaquim Carvalho Neves a Rua 9 do loteamento Jardim Atenas, no Bairro Moisés. Aprovado na sessão do dia 12 de maio de 2020, promulgada lei no dia 26 do mesmo mês.

Nome de rua pode parecer algo banal na opinião de alguns, mas para quem morava em um lugar sem nome e era privado de uma série de direitos por causa disso, é um ato importante Além da identificação, a nomeação das ruas também valoriza a história de cidadãos locais que contribuíram para o desenvolvimento da cidade ou dedicaram-se ao bem comum.

Histórico –  Joaquim Carvalho Neves nasceu em Bebedouro.  Concluindo o curso jurídico na Faculdade do Largo de São Francisco na turma de 1938, Joaquim Carvalho Neves a princípio dedicou-se à advocacia em Catanduva. Ali o jovem advogado de então começou os primeiros passos na difícil arte de advogar.

Em 1945 adentrou aos quadros da Magistratura Paulista como juiz substituto. São José do Barreiro e depois Mirassol foram as comarcas de sua primeira entrância. De Mirassol, em rápida passagem, foi para Taquaritinga, a sua segunda entrância e desta para Paraguaçu Paulista, então classificada como comarca de terceira entrância.

A permanência em Paraguaçu marcou fortemente a sua vida. Ali conheceu Dona Deize Cassiano Carvalho Neves com quem contraiu matrimônio e constituiu a família que lhe deu o conforto de todas as horas e de todos os dias; o conforto das horas boas e das horas amargas; Joaquim Augusto, Stella Maris e os gêmeos Marco Antônio e Maria Esther são os filhos do simpático casal formado no mais ameno convívio da família cristã.

Ali e por onde passou sempre foi por todos estimado; conhecido e admirado pela sua simplicidade de trato, por sua modéstia, pelo seu empenho sincero em acertar e por sua preocupação de fazer não a simples aplicação da Lei, mas sobretudo em fazer aplicação do Direito Justo, o direito como um ideal de equilíbrio social. Com esse espirito, ajudou a fundar o Lar do Menor de Paraguaçu Paulista, instituição que, até hoje, acolhe crianças carentes daquela cidade e da região.

Os passos seguintes dessa carreira vista com tanta simpatia pelos amigos e colegas, foram dados na comarca da Capital, a princípio na Primeira Vara de Acidentes do Trabalhos; depois nas Sétima e Décima Oitava Varas Cíveis. Juiz Substituto da Segunda Instância em 1967, ascendeu ao então único Tribunal de Alçada Civil em 1970, depois ao recém criado 2º Tribunal de Alçada Civil. Em 1979 foi promovido a Desembargador onde permaneceu até 15 de setembro de 1982, quando, por imperativo constitucional, aposentou-se no auge de sua capacidade intelectual e física.

Em artigo escrito por João de Carvalho publicado na edição do dia 15 de dezembro de 2011 no Jornal denominado “O Liberal”, JOAQUIM CARVALHO NEVES, quando estava com 99 (noventa e nove) anos de idade, foi considerado o desembargador mais idoso do Brasil.

Seu aniversário de 100 (cem) anos foi comemorado em Jundiaí, em uma chácara no loteamento denominado “Vale dos Cebrantes”, onde estiveram mais de 200 (duzentas) pessoas, entre parentes, amigos e colegas de profissão.

Faleceu em Jundiaí  no dia 25 de maio de 2013, onde residia com o seu primogênito, Joaquim Augusto, que fixou raízes nesta cidade desde 1998, e advoga.

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Lei 9426/2020 – Denomina Rua Mario Fagundes a Rua 5 do loteamento Jardim Atenas, no Bairro Moisés. Aprovado na sessão do dia 12 de maio de 2020, promulgada no dia 26 do mesmo mês.

Nome de rua pode parecer algo banal na opinião de alguns, mas para quem morava em um lugar sem nome e era privado de uma série de direitos por causa disso, é um ato importante Além da identificação, a nomeação das ruas também valoriza a história de cidadãos locais que contribuíram para o desenvolvimento da cidade ou dedicaram-se ao bem comum.

Histórico –Nascido em 16/07/1931 em Jundiaí, Mário Fagundes era desenhista projetistas, pai, marido, amigo e fundador da Associação Fagundes de Judô e Jiu Jitsu, a qual possui título de utilidade pública através da Lei 3.822/1991.

Fagundes era faixa preta sétimo Dan (kodancha), graduação alcançada somente por grandes mestres.

Foi o pioneiro em trazer o judô à cidade de Jundiaí, gerando valores de amizade, participação, respeito mútuo, entre outros benefícios.

Durante sua trajetória, o mestre de artes marciais ensinou várias gerações de praticantes de judô, muitos deles alcançaram a faixa preta, outros tornaram-se instrutores de academias e acima de tudo, utilizam a filosofia do Judô para o bem da comunidade.

Seus filhos aprenderam a lição e seguiram o caminho. Márcio Luiz Fagundes e Pedro Rogério L. Fagundes, ambos professores e faixa preta segundo dan de judô.

Mário Fagundes deixou saudades em nossos corações e bons exemplos a seguir, sinônimo de fidelidade e paixão ao esporte jundiaiense. Morreu no dia 06/11/2004 em Campo Limpo Paulista.

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Lei 9425/2020–  Denomina Rua Dr. Rubens Doria a Rua 1 do loteamento Jardim Atenas, no Bairro Moisés. Aprovado na sessão do dia 12 de maio de 2020, promulgada em maio do mesmo mês.

Nome de rua pode parecer algo banal na opinião de alguns, mas para quem morava em um lugar sem nome e era privado de uma série de direitos por causa disso, é um ato importante Além da identificação, a nomeação das ruas também valoriza a história de cidadãos locais que contribuíram para o desenvolvimento da cidade ou dedicaram-se ao bem comum.

História – Nascido em 16/01/1926 em São João da Boa Vista, Dr. Rubens Doria era pneumologista e trabalhava como médico e coordenador das campanhas de vacinação e também da prevenção da tuberculose no antigo Centro de Saúde do Estado na Rua 23 de Maio, em Jundiaí. Sempre trabalhou junto a população carente da cidade, tendo prestado um relevante serviço em prol de nossa comunidade.

Viveu em Jundiaí até seu falecimento, no dia 16 de outubro de 1993, durante uma viagem à Mogi Guaçú, no dia 16/10/1993.

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Lei 9419/2020 – Reduz os subsídios dos Vereadores e os vencimentos dos cargos em comissão da Câmara Municipal nos percentuais, condição e período que especifica. Projeto de autoria de todos os vereadores.  Votação foi realizada no dia 15 de abril. 

Está em vigor a partir de 1º./05/2020, até enquanto perdurar o estado de calamidade pública do Decreto Municipal nº. 28.926, de 24/03/2020.

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O valor reduzido dos pagamentos será usado em ações de combate ao coronavírus, segundo o órgão municipal. Atualmente, o município tem 43 casos confirmados da doença, sendo três mortes. A terceira, um funcionário do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, foi confirmada na terça-feira (14).

“Eu, como vereador e cidadão, estou atento a toda situação que passamos e, por isso,definimos a redução dos nossos salários e assessores durante a pandemia. O dinheiro será destinado em investimentos na saúde e combate ao covid 19. O esforço tem de ser de todos. Políticos, empresários, entre outros. Cada um deve ajudar como pode, doando alimentos, cestas básicas, medicamentos. Agora é hora de deixar a política de lado, pois essas ações são exclusivamente pela necessidade do momento, e não há nenhum viés político envolvido”, explica Cristiano Lopes.

“Precisamos de uma corrente de ações e de energias positivas para superarmos tudo isso. Nossa obrigação neste momento tomarmos esta atitude. Vamos combater esta pandemia com solidariedade, responsabilidade e empatia. Todos juntos. Saúde em primeiro lugar”, conclui.

Lei 9.408/2020 – Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – “Agosto Lilás”; e cria campanha correlata.

A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. A Campanha, que será realizada pela sociedade civil organizada, prevê a realização, no âmbito do Município, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo mês de agosto.

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O Agosto Lilás foi criada para celebrar o 10º aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada no dia 7 de agosto de 2006 e intensificar a divulgação da Lei, alertando e combatendo a violência contra a mulher e o feminicídio.

Desde então a iniciativa tem sido adotadas por diversos municípios, estados e instituições públicas e privadas com o objetivo de sensibilizar a sociedade por meio de ações diversas como palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários.

A campanha é de extrema relevância no cenário atual ao passo que contribui com a conscientização e com a mudança de comportamento de toda a sociedade.

FORTE ATUAÇÃO
Cristiano Lopes faz um forte trabalho em defesa dos direitos das mulheres. Ele é autor da Emenda à Lei Orgânica 78/2019, que Prevê Políticas Públicas de Defesa dos Direitos das Mulheres e da Lei 9.154/2019 que institui o Programa ‘Tempo de Despertar’ para promover a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens.

É autor ainda da Lei 9282/2019 que Institui o “Projeto Fênix”, de assistência a mulheres vítimas de violência. O projeto foi aprovado no dia 27 de agosto.

Agosto Lilás –O Agosto Lilás foi criada para celebrar o 10º aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada no dia 7 de agosto de 2006 e intensificar a divulgação da Lei, alertando e combatendo a violência contra a mulher e o feminicídio.

Desde então a iniciativa tem sido adotadas por diversos municípios, estados e instituições públicas e privadas com o objetivo de sensibilizar a sociedade por meio de ações diversas como palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários.

A campanha é de extrema relevância no cenário atual ao passo que contribui com a conscientização e com a mudança de comportamento de toda a sociedade.

Lei 9.399/2020 – Institui o Programa “AMIGO PET” e cria o Selo “Empresa Amiga do Pet”.

Lei incentiva parcerias com empresas privadas para a realização de obras e melhorias em áreas públicas destinadas ao lazer das famílias e pets.

A empresa que participar e realizar estas melhorias ganha o Selo Amiga do Pet.

“É uma nova ferramenta de captação de recursos para incentivar melhorias para nossos pets na nossa cidade. Vai beneficiar além dos pets, as cuidadoras que fazem um excelente e necessário trabalho e nossos espaços públicos. É uma ideia que traz um novo olhar para a causa animal de Jundiaí e dá visibilidade às empresas”, explica.

Outro ponto da lei é a possibilidade do poder Executivo buscar parcerias com as empresas privadas para manutenção dos equipamentos públicos da cidade, sem que isso onere os cofres públicos, trazendo inúmeros benefícios à população.

“Queremos a causa animal cada vez mais forte e com estrutura na nossa cidade. Fico muito feliz em apresentar uma lei como essa. É uma nova ferramenta que vai ajudar muito”, afirma Lopes.

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