Lei 9033/2018 – Determina atendimento prioritário a paciente diabético na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total. Projeto aprovado no dia 21 de agosto de 2018 por unanimidade e sancionado no dia 12 de setembro.

Todo paciente portador de diabetes terá prioridade no atendimento em caso de realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total. A enfermidade será comprovada mediante apresentação de documento médico cabível. A prioridade será compatibilizada com aquela a ser prestada a idosos, deficientes, gestantes e demais previsões legais.

Jundiaí tem cerca de 25 mil pessoas com diabetes em tratamento na rede municipal, segundo dado da Unidade de Gestão de Promoção da Saúde (UGPS). Estimativas do Ministério da Saúde apontam que aproximadamente 10% da população adulta apresenta diabetes do tipo 2. A doença silenciosa é grave e a rede de saúde municipal oferta atendimentos gratuitos para a população com medicamentos, grupos de discussão sobre o assunto, alimentação saudável e atividades físicas.

Diabetes é uma doença crônica na qual o corpo não produz insulina (hormônio que controla a quantidade de glicose no sangue) ou não consegue empregar adequadamente a insulina que produz. O corpo precisa desse hormônio para utilizar a glicose, que obtemos por meio dos alimentos, como fonte de energia. Quando a pessoa é acometida pelo diabetes o organismo não consegue utilizar a glicose adequadamente, causando elevados níveis desse carboidrato do tipo monossacarídeo, gerando um quadro de hiperglicemia. Se o quadro permanecer por longos períodos, poderá haver danos em órgãos, vasos sanguíneos e nervos.

Um diagnóstico rápido e preciso, aliado com uma série de cuidados especiais, incluídos os acompanhamentos de exames laboratoriais periódicos, podem garantir a qualidade de vida dos pacientes acometidos por esse mal crônico.

Se, por um lado, há a necessidade de exames periódicos em jejum total, por outro há o risco de hipoglicemia quando o paciente com diabetes fica um longo período sem se alimentar. A medida proposta neste projeto visa garantir atendimento prioritário a esses pacientes, para preservar sua saúde e bem-estar, evitando qualquer tipo de agravamento decorrente da execução dos citados exames.

Conheça o projeto na íntegra

Emenda à Lei Orgânica 75/2018 – Prevê implementação de políticas públicas para proteção à primeira infância. Proposta aprovada em primeiro turno no dia 28 de agosto e em segundo turno no dia 4 de setembro de 2018.

O texto diz que o município implementará políticas públicas para a proteção da primeira infância com o objetivo de assegurar seu desenvolvimento integral e a realização de seus direitos.  A primeira infância compreende o período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança.

“Muito feliz em ver que Jundiaí está olhando para a questão da primeira infância com a urgência e o carinho que o tema requer. A aprovação deste projeto é uma vitória de todos nós. Uma vitória de toda criança da cidade, de todos os conselhos tutelares, entidades. Uma vitória de pessoas que lutam diuturnamente por essa causa e ajudaram a construir esse projeto”, explicou Lopes que continuou.

“É dever do poder público criar condições para que as crianças tenham o necessário para crescer em todos os aspectos, assegurando o seu desenvolvimento integral e a realização de seus direitos.”

Segundo o vereador, a aprovação desse projeto é fundamental porque servirá como base para implantação de todas as ações e políticas públicas que o município desenvolverá ao longo dos próximos anos para atendimento de nossas crianças”, continuou.

A Lei Orgânica do Município de Jundiaí não possui um capítulo para tratar das questões referentes a isso e o vereador propôs esta importante medida, que garante que o município implementará políticas públicas para a proteção da primeira infância, com o objetivo de assegurar seu desenvolvimento integral e a realização de seus direitos.

As políticas públicas observarão alguns princípios e diretrizes, como: atenção aos interesses públicos das crianças, incentivo a inclusão das crianças como deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada; preservação do direito ao aleitamento materno em estabelecimentos e locais de uso coletivo, públicos e privados, entre outros.

No dia 16 de julho de 2018 foi feita uma Audiência Pública sobre o assunto.

A Audiência Pública para este tipo de matéria não era obrigatória, segundo o Regimento Interno da Câmara. No entanto, o autor da proposta avaliou ser necessário debater o tema com a sociedade, buscando contribuição para elaborar um texto que melhor atenda às necessidades do município.

Na ocasião, o Juiz da Vara da Infância e Juventude de Jundiaí, Jefferson Barbin Torelli, participou da discussão e falou sobre a importância do projeto. “Passamos por um momento triste no país. Vemos o índice de mortalidade infantil voltar a subir após 26 anos de queda, além de doenças infantis quase erradicadas voltando a se espalhar, como o sarampo. Por isso, quando vemos um projeto que pretende ampliar a garantia de direitos a essa população, é para se celebrar”, explicou.

Confira o projeto na íntegra

Lei 9027/2018 – Denomina “Rua LUIZ LAZARINI” as ruas 3 e 20 do loteamento Reserva Ermida, no Jardim Ermida. Projeto aprovado no dia 21 de agosto de 2018 e sancionado no dia 12 de setembro.

O presente projeto de lei tem por objetivo aquilo que já vem sinteticamente expresso em sua ementa, ou seja, atribuir ao local em questão o nome proposto.

Nome de rua pode parecer algo banal na opinião de alguns, mas para quem morava em um lugar sem nome e era privado de uma série de direitos por causa disso, é um ato importante Além da identificação, a nomeação das ruas também valoriza a história de cidadãos locais que contribuíram para o desenvolvimento da cidade ou dedicaram-se ao bem comum.

História – Luiz Lazarini nasceu em 16 de agosto de 1936 em Jundiaí. Filho de Bortholo Lazarini e Maria Busato Lazarini, ele se casou com Maria Terezinha Nanzi Lazarini e teve três filhos: Luiz Claudio Lazarini,  Carlos Eduardo Lazarini e Paulo Sergio Lazarini. Teve cinco netos e três bisnetos.

Começou sua vida profissional ainda adolescente trabalhando na Companhia Cerâmica Jundiaiense até juntar algum capital e fazer parte da sociedade que fundou a Distribuidora Paulista de Jornais Livros e Revistas, nos anos de 1960, empresa diretamente ligada à difusão da cultura e informação na imprensa jundiaiense, trabalhando, nesta, ate o seu último dia de vida.

Iniciado na instituição Maçônica em 30 de janeiro de 1988 e obreiro regular da Loja Estrela de Jundiaí, Glesp durante 30 anos, assumiu inúmeros cargos importantes em loja, sempre com muita dedicação e responsabilidade. Participou ativamente da fundação de outras Lojas Maçônicas em Jundiaí e Região, assim como dos Altos Graus Filosóficos da maçonaria, galgando o grau 33 como Grande Inspetor da Ordem Maçônica e recebendo, em 2013, o Título de Maçom Emérito, ao atingir 25 anos ininterruptos na Maçonaria.

Amado e respeitado por seus amigos e familiares, o Sr. Luiz Lazarini sempre foi um homem trabalhador, pai de família exemplar, grande maçom e construtor social, deixando um exemplo de humildade, honestidade e integridade.

Faleceu no dia 29 de junho de 2018.

Conheça o projeto na íntegra

Lei número 9008/2018 – Inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DO MOTOCICLISTA” (27 de julho). Projeto foi aprovado no dia 10 de julho e a lei foi promulgada no dia 3 de agosto.

É incluído no Calendário Municipal de Eventos, criado pela Lei número 2.376, de 21 de novembro de 1979, o Dia do Motociclista, promovido em 27 de julho pela Associação de Motociclistas Caveiras do Japi M.C.

De acordo com dados atualizados pelo Denatran em abril deste ano, Jundiaí totalizou 318.545 veículos, sendo 16% de motocicletas. Em números oficiais, o município possui 50.550 motocicletas, dados divulgados pelo do Jornal de Jundiaí na edição do dia 4 de julho deste ano. A média de emplacamentos de motos em Jundiaí é de 150 por mês, de acordo com o Detran.

O foco do nosso projeto é o de promover a prevenção dos acidentes. É uma data importante para que se tenha um trabalho de conscientização de segurança no trânsito para que a gente possa promover todo o tempo.

Prevenção de manutenção dos veículos e todos as necessidades desta categoria são importantes estarem dentro de uma data especifica para fazemos uma campanha anual.

A motocicleta é o elo de maior vulnerabilidade no trânsito. A imprudência, a direção perigosa, o excesso de velocidade, a falta de manutenção preventiva (verificação de farol, lanterna e pneus), a distância de segurança lateral e frontal entre as motocicletas e demais veículos são fatores preponderantes para a causa de acidentes, somado à má formação dos condutores..

No meio de um acidente, independente dos motivos ou culpados, estamos falando de prevenir e salvar vidas, não há como negar que o motociclista está mais vulnerável e suscetível a riscos.

Por isso é importante a gente ter campanhas de conscientização e prevenção de acidentes.

Jundiaí configura um berço do motociclismo reunindo milhares de amantes das duas rodas. Há de se destacar os tradicionais encontros de motociclistas que acontecem anualmente no Parque Comendador Antônio Carbonari, em alusão o Dia Nacional do Motociclismo (27 de julho), reunindo mais de 25 mil pessoas somente na última edição.

Diversos motoclubes e ligas realizam atividades ao longo de todo o ano na cidade. Podemos citar a Associação de Motociclistas Caveiras do Japi, que com o auxílio de inúmeros outros motoclubes, favoráveis também a esta iniciativa, cumpre um relevante papel social e, por essa razão, foram considerados de utilidade pública pela Câmara.

A instituição e inclusão do Dia do Motociclista colaborará na ampliação dos debates e ações socais em nosso município.

Confira o projeto de lei na íntegra
Veja a lei promulgada

Lei número 8998/2018 – Denomina “Rua EUGENIO LOSCHI” a Rua 1 do loteamento Portal dos Fernandes. Projeto de lei aprovado no dia 28 de junho e lei promulgada no dia 3 de agosto.

Eugenio Loschi nasceu em 1934 e tem uma história de luta, trabalho, amor a terra e colaboração com a comunidade.

Começou a trabalhar cedo na lavoura, logo aos dez anos, quando deixou escola para ajudar a família no trabalho. Casou aos 21 anos com Eda Loschi, com quem teve sete filhos.

Sempre trabalhou como hortifrutigranjeiro e, além do trabalho, focava muito em ajudar o próximo. Colaborou muito com as Festas da Uva, sendo homenageado pelo prefeito Pedro Fpavaro com diploma de honraria por isso.

Quando recebeu sua parte no sítio como herança de seus pais, ele fez questão de doar sa parte para a construção da atual Escola Américo Genari.

Como morador do bairro dos Fernandes, também fez parte da Associação de Pais e Mestres da escola e da comissão de catequese.

Confira o projeto na íntegra
Confira a lei promulgada

Lei número 9012/2018 – Denomina “Rua Geraldo Pompermayer a Rua 2 do loteamento Portal dos Fernandes. Projeto de lei aprovado no dia 10 de julho e lei promulgada no dia 3 de agosto.

O presente projeto de lei tem por objetivo aquilo que já vem sinteticamente expresso em sua ementa, ou seja, atribuir ao local em questão o nome proposto.

Nome de rua pode parecer algo banal na opinião de alguns, mas para quem morava em um lugar sem nome e era privado de uma série de direitos por causa disso, é um ato importante Além da identificação, a nomeação das ruas também valoriza a história de cidadãos locais que contribuíram para o desenvolvimento da cidade ou dedicaram-se ao bem comum.

História – Geraldo Pompermayer, morador no bairro dos Fernandes, em Jundiaí-SP, era descendente direto de austríacos e italianos.

Geraldo nasceu no dia 13 de fevereiro de 1917, era o primeiro filho de 9 irmãos, sendo seus Pais de nome José Pompermayer e de Dona Itália Tomasetto, herdou do pai um sitio de 1 alqueire de terra, na av. Santo Ceolin, Bairro dos Fernandes, Jundiai-SP, onde cultivou no Sitio São Geraldo a plantação de diversos frutos, sendo os principais, acerola, uva e caqui, vendendo aos donos de barracas de frutas e também para maiores empresários do ramo alimentício seus produtos.

Casou-se com Maria Cecilia Miguel Pompermayer, no ano de 1939, tiveram três filhos de nome José Geraldo, Maria Inês e Roberto Pompermayer. Geraldo era maestro de canto na igreja do bairro Corrupira, ajudou a construir as paredes da Igreja Nossa Senhora Auxiliadora e também era Professor de Canto, era membro da liturgia e estava sempre presente nas celebrações.

Sempre foi querido por todos os parentes e amigos, gostava de jogar baralho, tocar violão, chegou a fazer muito vinho no sitio e amava cultivar e presentear para enfeite renda portuguesa nas missas das igrejas da região.

Morou por 68 anos no bairro dos Fernandes e faleceu aos 89 anos, no dia 29 de janeiro de 2006 de problemas de locomoção e respiratórios. Seu sitio que ainda permanece na propriedade de seus três filhos e netos no bairro dos Fernandes

Conheça o projeto na íntegra
Veja a lei promulgada