Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí n° 158 -Prevê estímulo a medidas de atendimento e amparo aos idosos.

O artigo 238-F da Lei Orgânica de Jundiaí passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Para fins de implantação do disposto no ‘caput’ deste artigo, o Município estimulará:
I – a criação e manutenção de instituições sem fins lucrativos com viés social de atendimento e amparo aos idosos;
II – a construção de lares de idosos, em todo o território municipal.” (NR)

Jundiaí possui ótimos indicadores sociais e econômicos, por essa razão é uma das melhores cidades para se viver no Brasil. Importante ressaltar que todos esses indicadores só fazem sentido se, de fato, a qualidade de vida das pessoas melhorar de forma substancial acompanhando a progressão dos números.

Por essa razão, Jundiaí precisa se atentar ao Índice de Envelhecimento (Fundação Seade 2019), que em Jundiaí alcançou a marca de 94,43%, muito superior aos 78,13% do Estado de São Paulo. Além disso, de acordo com essa mesma Fundação, Jundiaí possui 16,68% da população com idade igual ou superior a 60 anos de idade, índice maior do que os 14,86% do Estado de São Paulo.

Dessa forma, fica explícito o envelhecimento da população jundiaiense e uma premente necessidade de investimentos, públicos e privados, no atendimento da crescente população que chega à terceira idade em nosso Município.

É preciso empregar um novo olhar para Jundiaí e, para isso, não podemos fechar nossos olhos para os indicadores e, muito menos, fechar os olhos ao desafio que estamos enfrentando: proporcionar qualidade de vida para todas as pessoas, em especial, da melhor idade

Projeto de lei nº 13.228/2020 -Altera a Lei 2.140/1975, que dispõe sobre serviços de limpeza pública, para prever prazo de remoção de animais mortos de pequeno porte. (CJ 1.386; CJR; COPUMA; COSAP; quorum: maioria simples).

O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.140, de 13 de outubro de 1975, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

As remoções previstas no item h) deste artigo acontecerão em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.”

Aqueles que amam os animais sabem que não existe uma dor maior do que a de perdê-los. Os cães e os gatos são companheiros inseparáveis de seus donos, dessa forma, a hora de sua partida é um momento de comoção na família.

Precisamos criar mecanismos para mitigar a dor sofrida por essas famílias quando da remoção de seus animais falecidos, em especial, nas residências com crianças e idosos.

Além disso, a remoção destes animais é uma questão de saúde pública e a morosidade na execução do serviço pode causar sérios riscos sanitários a população de Jundiaí.

Por tudo isso, apresentamos o presente projeto de lei e solicitamos o apoio dos nobres Edis dessa Casa em sua aprovação.

Proposta de emenda à lei orgânica de Jundiaí n° 158/2020 – Prevê estímulo a medidas de atendimento e amparo aos idosos.

CONFIRA A EMENDA

O artigo 238-F da Lei Orgânica de Jundiaí passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Para fins de implantação do disposto no ‘caput’ deste artigo, o Município estimulará:

I – a criação e manutenção de instituições sem fins lucrativos com viés social de atendimento e amparo aos idosos;

II – a construção de lares de idosos, em todo o território municipal.” (NR)

Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Jundiaí possui ótimos indicadores sociais e econômicos, por essa razão é uma das melhores cidades para se viver no Brasil. Importante ressaltar que todos esses indicadores só fazem sentido se, de fato, a qualidade de vida das pessoas melhorar de forma substancial acompanhando a progressão dos números.

Por essa razão, Jundiaí precisa se atentar ao Índice de Envelhecimento (Fundação Seade 2019), que em Jundiaí alcançou a marca de 94,43%, muito superior aos 78,13% do Estado de São Paulo. Além disso, de acordo com essa mesma Fundação, Jundiaí possui 16,68% da (PELOJ n°. 158 – fls. 2) população com idade igual ou superior a 60 anos de idade, índice maior do que os 14,86% do Estado de São Paulo.

Dessa forma, fica explícito o envelhecimento da população jundiaiense e uma premente necessidade de investimentos, públicos e privados, no atendimento da crescente população que chega à terceira idade em nosso Município.

É preciso empregar um novo olhar para Jundiaí e, para isso, não podemos fechar nossos olhos para os indicadores e, muito menos, fechar os olhos ao desafio que estamos enfrentando: proporcionar qualidade de vida para todas as pessoas, em especial, da melhor idade.

 

Projeto de lei nº. 13.169/2020 –  Cria a contribuição voluntária às entidades sem fins lucrativos com atuação em defesa da causa animal, destinada a prover recursos para o atendimento de animais abandonados.

O projeto cria a contribuição voluntária às entidades sem fins lucrativos com atuação em defesa da causa animal, com a finalidade de prover recursos para o atendimento de animais abandonados. A contribuição de que trata esta lei: será facultativa e terá valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais).

Os valores repassados às entidades deverão ser usados exclusivamente para:
– castração;
– microchipagem;
– vacinação; ou
– vermifugação.

O projeto de lei pretende criar uma ferramenta de apoio financeiro às entidades que atuam em defesa da causa animal, para cumprimento das exigências imputadas pela Lei Municipal n^o 7.981/2012 (Regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos). Após a aprovação, o projeto é passível de regulamentação por parte do Executivo, pois cabe-lhe a iniciativa de definir atos administrativos.

CONFIRA O PROJETO

Projeto de lei 13163/2020 – Exige, de empresas que tenham a partir de cinquenta empregados, fornecimento de álcool em gel e máscaras de proteção das vias respiratórias em caso de epidemia ou pandemia.

Projeto assinado por todos os vereadores.

CONFIRA O PROJETO

 

Projeto de lei 13104/2019 – Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica

O Projeto de Lei institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica em Jundiaí e determina que a interpretação de todas as normas municipais em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade.

CONHEÇA O PROJETO

Na prática, os serviços públicos terão que se adequar na construção de um ambiente de negócios mais saudável com mais geração de emprego e renda.

“O empreendedor, o empresário, o trabalhador, o investidor, ou seja, quem está disposto a construir não pode mais passar por tanta dificuldade nos balcões públicos e essa proposta vem para dar um basta nesse triste cenário que inibe à livre iniciativa”, afirma Cristiano Lopes.

CONHEÇA AS PROPOSTAS:

• São direitos de toda pessoa, desenvolver atividade econômica de baixo risco, para qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
• Não ser exigida, pela Administração Pública qualquer documento ou esclarecimento sem previsão expressa em lei.
• Não ser exigido medida compensatória ou mitigatória abusiva, na liberação da atividade econômica

Projeto de Lei 13195/2020 – Denomina “Rua Ernesto Staeheli Neto a Rua 2 do loteamento Jardim Atenas, no Bairro Moisés. Iniciativa de Cristiano Lopes, projeto é assinado por todos os vereadores.

Nome de rua pode parecer algo banal na opinião de alguns, mas para quem morava em um lugar sem nome e era privado de uma série de direitos por causa disso, é um ato importante Além da identificação, a nomeação das ruas também valoriza a história de cidadãos locais que contribuíram para o desenvolvimento da cidade ou dedicaram-se ao bem comum.

HISTÓRIA  – Ernesto Staeheli Neto nasceu em 1962 e tem o seu nome entre o dos grandes do esporte jundiaiense e do polo aquático brasileiro.

Ele foi grande esportista e incentivador do polo aquático. Coordenou o time de polo do Clube Jundiaiense e dedicou 30 anos de sua vida a este esporte.

Diferentemente do pai que jogou no Amador da cidade, ele começou no judô, ganhando a primeira medalha aos 9 anos. Passou pelo basquete, inspirado pelos irmãos Marcel e Maury, com quem dividiu as quadras em disputas de Jogos regionais e Abertos. Chegou a ser federado, mas logo conheceu a natação, quando foi cursar educação física na Esef. Aí se apaixonou pelo Pólo Aquático.

Em 1985 se reuniu com amigos do Clube Jundiaense para formar um time de polo. No ano seguinte já competiam como convidados, que Ernesto chamava de ‘saco de pancadas’. Nada o suficiente para desanimá-lo. Como jogador e técnico, foi levando na base das braçadas a ideia adiante, até transformar o clube é um grande expoente da modalidade.

Sob seu comando, o polo aquático do Clube Jundiaiense virou referência no Brasil e era respeitado por todo o país. Sob sua gestão, o Clube se transformou em uma grande força da modalidade e deixou como legado um grande trabalho de formação de atletas.

Ernesto faleceu dia 22 de dezembro de 2017. Deixou a mulher Magali, uma filha e centenas de garotos que consideravam como um pai que fez história comandando por 21 anos seguidos o pólo aquático de Jundiaí.

CONFIRA O PROJETO NA ÍNTEGRA

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto de lei 13199/2019 – Denomina Rua Pedro Vassoler a Rua 7 do loteamento Jardim Atenas, no Bairro Moisés. Projeto aprovado no dia 18 de agosto.

Nome de rua pode parecer algo banal na opinião de alguns, mas para quem morava em um lugar sem nome e era privado de uma série de direitos por causa disso, é um ato importante Além da identificação, a nomeação das ruas também valoriza a história de cidadãos locais que contribuíram para o desenvolvimento da cidade ou dedicaram-se ao bem comum.

Histórico – Pedro Vassoler nasceu no dia 01 de agôsto do ano de 1928, em uma fazenda em Alvora, que pertence ao município de Severinia, no Estado de São Paulo. Portanto, a quase um século atrás.

Seus pais, Antonio Vassoler e Severina Aragne, ambos imigrantes, vieram para o Brasil ainda crianças. Cresceram na lida da lavoura, se casaram e tiveram 9 filhos, entre eles, Pedro Vassoler, que cresceu entre os cafezais e o futebol que ele sempre amou muito.

Jogava nos times das fazendas, e era um grande craque das torcidas. Fez o primário na escola rural, e escola noturna, pois durante o dia a obrigação era a lavoura.

Cresceu, sempre trabalhando na lavoura e jogando futebol. Palmeirense de coração desde que nasceu.

Conheceu Concheta Amillo, também filha de imigrantes, com quem se casou em 1956  e teve dois filhos: Antonio Vassoler Neto e Maria da Graça Vassoler. Após o nascimento dos filhos, a família resolveu vir para Jundiaí, pois já tinham aqui alguns parentes, e esta cidade já os tinha encantado. E assim fizeram. Em 16 de Julho 1959, com duas crianças pequenas nos braços, deixaram Olímpia, que era onde a família estava morando, e vieram para esta cidade, Jundiaí, com sonhos de melhores dias, esperança de conseguir um emprego em uma de suas fábricas. Depois de algum tempo, com casa alugada, esposa costurando, Pedro conseguiu um trabalho na então AEG, que depois de alguns anos se transformou na TUSA. Trabalhou uns 14 anos nessa empresa como operário metalúrgico, e depois mais outro tanto na recém inaugurada KANEBO TEXTIL DO BRASIL, também como operário.

Pedro Vassoler sempre foi querido por seus colegas de trabalho, pela família e por sua comunidade, na Igreja Nossa Senhora de Fátima da Vila Hortolândia. Não por ser alguém importante, mas por sua figura simples e sempre honrada. Nunca nada houve que o desabonasse perante a sociedade.

Amava a convivência com a família. Amou muito os seus netos; Victor Hugo, Mariana, Pedro José e Marina Nicole. Esta última filha de Antonio Vassoler Neto, e os três primeiros filhos de Maria da Graça.

Pedro Vassoler faleceu aos 85 anos no dia 05 de outubro de 2013 deixando como seu maior legado uma família que se ama acima de todas as dificuldades e sobretudo, aprendeu com o exemplo do Sr. Pedro  importantes valores como honestidade, trabalho e retidão de caráter.

Veja o projeto

Projeto de lei 13059/2019 – Denomina Rua Dr. Archippo Fronzaglia Júnior a Rua 4 do loteamento Jardim Atenas, no Bairro Moisés. Projeto aprovado no dia 25 de agosto de 2020.

Nome de rua pode parecer algo banal na opinião de alguns, mas para quem morava em um lugar sem nome e era privado de uma série de direitos por causa disso, é um ato importante Além da identificação, a nomeação das ruas também valoriza a história de cidadãos locais que contribuíram para o desenvolvimento da cidade ou dedicaram-se ao bem comum.

Histórico – Natural de Jundiaí-SP, nascido em 07/05/1937. Desde jovem envolvido com as discussões sobre o cenário político de país, Archippo sempre confiou que a juventude poderia fazer a diferença na busca por maior igualdade e justiça social.

Seu maior dom foi a oratória e aos 17 anos realizou seu primeiro comício defendendo a candidatura de Plínio Salgado a presidência em 1955. Foi Procurador Jurídico do Departamento de Estradas e formou-se em Direito pela PUC de Campinas. Enquanto estudante representou sua faculdade na sede da UNE – União Estadual dos Estudantes – em São Paulo e passou a frequentar a JUC – Juventude Universitária Católica, movimento de centro-esquerda com debates na linha da teologia de libertação.

Acreditava que a doutrina social da Igreja era a única que podia dar uma sociedade mais justa, dentro de um solidarismo que respeite a pessoa sem as injustiças sociais

Em 1962 passou no concurso público para escriturário para a Câmara Municipal de Jundiaí, do qual licenciou-se em 1964 para exercer o cargo de vereador durante a 5ª Legislatura (1964-1968).

Foi o segundo vereador mais votado da cidade e também o vereador mais novo do Estado, com vinte e seis anos. Assumiu o mandato em uma época em que a Câmara ganhou mais autonomia de atuação e podia propor projetos de lei com caráter normativo como Código de Obras, Plano Diretor e Código Tributário. Como vereador sempre apresentou pedidos preocupado em que o Município melhorasse sua infraestrutura para plenamente atender aos cidadãos. Entre os projetos propostos estão temas como a criação de Instituto de Previdência Municipal, regulamentações no serviço público, previsão de isenções para empresas que se instalassem por longo prazo no município. Desiludido com o Golpe Militar e as restrições que atingiram as Câmaras Municipais talhando a atuação dos vereadores, decidiu nunca mais participar de pleito para mandato eletivo, mas não deixou de receber convites por ser considerado nome forte.

Retornando aos trabalhos como servidor público, que sempre exerceu com muita qualidade e preparação, foi promovido, em 1978 para o cargo de Diretor Legislativo que exerceu com seriedade e honestidade, sempre atendendo todos os vereadores, indistintamente, até sua aposentadoria em 1988.

Após a aposentadoria manteve seu escritório particular de advocacia e se manteve envolvido com o cenário político prestando consultoria técnica para Câmaras Municipais da região.

Era casado com a Srª. Maria Inês Loboda Fronzaglia com quem teve quatro filhos, Paulo Marcos, Patricia, Mauricio e Flávio Rogério.

Sempre foi estimado por sua humildade e destacou-se também na vida espiritual participando por muitos anos das Equipes de Nossa Senhora.

Faleceu em 26 de maio de 2014.

Veja o projeto na íntegra