A Câmara Municipal de Jundiaí vota, na sessão da próxima terça-feira (21), o primeiro turno de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, assinada pelo vereador Cristiano Lopes (PSD), que prevê estabelecer competências em casos de impacto orçamentário para Jundiaí advindo de obrigações estaduais ou federais.
Traduzindo, Cristiano quer que a Prefeitura de Jundiaí cobre na Justiça pelo ressarcimento do valor de contas que vem pagando e que não são suas. O que motivou o vereador, conta ele, é o caso do Hospital São Vicente. São R$ 100 milhões anuais de impacto ao Tesouro Municipal. Por outro lado, a lei determina que atendimentos de alta complexidade, como é o caso do São Vicente, sejam financiados pelo Governo do Estado.
Acaso o Governo Estadual não assuma certas responsabilidades, como também no tocante ao Programa Santa Casa Sustentável, em que o HSV se enquadra e não recebe o aporte a que tem direito, uma nova crise orçamentária poderá se abater sobre a instituição em fins de 2019.
Outro exemplo relatado, ainda dentro da área da Saúde, são os casos onde a Prefeitura é alvo judicial para viabilizar legalmente medicamentos que deveriam ser fornecidos pelo Estado ou União.
Outros pontos são a prestação emergencial de serviços realizada pelo Município em caso de omissão dos outros entes federativos; quando a cidade tem de complementar verba para cobrir custos com atendimento médico vinculado a repasses do SUS; complemento orçamentário municipal para merenda em escolas estaduais. A lista é variada.
“Os direitos constitucionais do cidadão precisam ser garantidos, mas o ônus financeiro não pode ser somente custeado pelas cidades. O Estado e a Federação têm obrigações que não estão sendo cumpridas”, explicou Lopes.
A proposta foi alvo de uma Audiência Pública, em 2018, ocasião em que o procurador de Justiça, Fábio Sorge, anotou “sempre me perguntei o motivo pelo qual o município não entrava com ação regressiva contra o Estado ou União. Este projeto vem suprir isso, e autoriza os prefeitos propor ação contra o Estado e contra União”.
