Na sessão desta terça-feira, a proposta a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, assinada pelo vereador Cristiano Lopes, que prevê estabelecer competências em casos de impacto orçamentário para Jundiaí, decorrente de obrigações estaduais ou federais foi aprovada em primeiro turno.

“É uma vitória importante do jundiaiense que não aguenta mais pagar contas que são responsabilidade do Governo do Estado, Federal ou de outras cidades. É um absurdo o que vem ocorrendo há muito tempo com os recursos de nossa cidade. A cada ano que passa, o Estado deixa de prestar um serviço e joga no colo do município a responsabilidade de arcar com estas despesas”, explicou Cristiano Lopes.

A ideia é que a Prefeitura de Jundiaí cobre na Justiça o Estado ou a Federação pelo ressarcimento do valor de contas que vem pagando e que não são suas.  “A partir de agora, vamos entrar com ações judiciais para cobrar um dinheiro que pertence aos jundiaienses.”

Segundo o vereador, os direitos constitucionais do cidadão precisam ser garantidos, mas o ônus financeiro não pode ser somente custeado pelas cidades. Esta proposta pode gerar uma recuperação de receitas na ordem de 30 milhões ao ano para a cidade de Jundiaí. Valor suficiente para ser investido em melhorias na cidade e, principalmente, na área da saúde.

O vereador esclarece que a Prefeitura tem assumido algumas obrigações que são do Estado e da Federação, como tratamentos de alta complexidade e remédios de alto custo. Com essa proposta de emenda, portanto, terá um mecanismo jurídico para pedir ressarcimento junto aos governos estaduais e federais.

A proposta foi alvo de uma Audiência Pública, em 2018, ocasião em que o procurador de Justiça, Fábio Sorge, anotou “sempre me perguntei o motivo pelo qual o município não entrava com ação regressiva contra o Estado ou União. Este projeto vem suprir isso, e autoriza os prefeitos propor ação contra o Estado e contra União”.