Na sessão desta terça-feira (4/06), a proposta a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, assinada pelo vereador Cristiano Lopes, que prevê estabelecer competências em casos de impacto orçamentário para Jundiaí, decorrente de obrigações estaduais ou federais foi aprovada em segundo turno turno. A proposta havia sido aprovada em primeiro turno há duas semanas.
“Se a gente continuar esperando sentado o governo resolver o problema municipal já estamos no fundo do poço. Se nos vereadores temos a prerrogativa de criar projetos e emenda que possam garantir os direitos do cidadão, Jundiaí precisa fazer isso. Não podemos esperar o Governo Federal. Eu acredito no Judiciário. A partir do momento que criarmos as ferramentas para cobrar os responsáveis, isto vai funcionar. Jundiaí não pode mais pagar a conta. Nós precisamos criar estas ferramentas jurídicas para criar as responsabilidades. Jundiaí gasta cerca de R$ 100 milhões/ano só com obrigações que não são de sua responsabilidade. Esta PELOJ vai contribuir muito com as finanças do município”, cobrou Cristiano Lopes.
Segundo ele, a aprovação é uma vitória importante do jundiaiense que não aguenta mais pagar contas que são responsabilidade do Governo do Estado, Federal ou de outras cidades. “É um absurdo o que vem ocorrendo há muito tempo com os recursos de nossa cidade. A cada ano que passa, o Estado deixa de prestar um serviço e joga no colo do município a responsabilidade de arcar com estas despesas”, explicou.
A ideia é que a Prefeitura de Jundiaí cobre na Justiça o Estado ou a Federação pelo ressarcimento do valor de contas que vem pagando e que não são suas. “A partir de agora, vamos entrar com ações judiciais para cobrar um dinheiro que pertence aos jundiaienses.”
Segundo o vereador, os direitos constitucionais do cidadão precisam ser garantidos, mas o ônus financeiro não pode ser somente custeado pelas cidades. Esta proposta pode gerar uma recuperação de receitas na ordem de 30 milhões ao ano para a cidade de Jundiaí. Valor suficiente para ser investido em melhorias na cidade e, principalmente, na área da saúde.
O vereador esclarece que a Prefeitura tem assumido algumas obrigações que são do Estado e da Federação, como tratamentos de alta complexidade e remédios de alto custo. Com essa proposta de emenda, portanto, terá um mecanismo jurídico para pedir ressarcimento junto aos governos estaduais e federais.
A proposta foi alvo de uma Audiência Pública, em 2018, ocasião em que o procurador de Justiça, Fábio Sorge, anotou “sempre me perguntei o motivo pelo qual o município não entrava com ação regressiva contra o Estado ou União. Este projeto vem suprir isso, e autoriza os prefeitos propor ação contra o Estado e contra União”
