COMISSÃO ESPECIAL
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR
I – Relatório
De autoria do Vereador Cristiano Lopes, o Requerimento ao Plenário nº 133, solicitando Comissão Especial para estudar propostas de alterações do Plano Diretor, foi submetido e aprovado pelo soberano Plenário em 18 de setembro de 2018.
Na forma regimental, o vereador-proponente, Cristiano Lopes, foi conduzido pelo Presidente da Casa ao posto de Presidente da Comissão (fls. 08).
Na forma regimental, os líderes das bancadas indicaram seus representantes e o Presidente da Casa constituiu os demais membros da Comissão (fls. 07 e 08): Antonio Carlos Albino, Douglas Medeiros, Edicarlos Vieira, Marcelo Gastaldo, Márcio Petencostes de Sousa, Rafael Antonucci, Roberto Conde, Rogério Ricardo da Silva, Romildo Antonio e Valdeci Vilar.
A primeira reunião aberta da comissão especial teve, como pauta, explanação sobre ações já executadas e planejadas na revisão do plano diretor. Aconteceu no dia 03 de outubro de 2018, contando com a presença do Gestor de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Sr. Sinésio Scarabello Filho e dos vereadores: Adriano Santana dos Santos, Antonio Carlos Albino, Arnaldo Ferreira de Moraes, Cícero Camargo da Silva, Cristiano Vecchi Castro Lopes, Douglas do Nascimento Medeiros, Edicarlos Vieira, Marcelo Roberto Gastaldo, Márcio Petencostes de Sousa, Romildo Antonio da Silva e Valdeci Vilar Matheus.
A segunda reunião aberta da comissão especial teve como pauta o tema “Água e Esgoto”. Aconteceu no dia 17 de outubro de 2018, contando com a presença do Diretor Presidente da DAE S/A, Sr.Eduardo Santos Palhares e dos vereadores: Cristiano Vecchi Castro Lopes, Douglas do Nascimento Medeiros, Edicarlos Vieira, Faouaz Taha, Marcelo Roberto Gastaldo, Márcio Petencostes de Sousa e Valdeci Vilar Matheus.
A terceira reunião aberta da comissão especial teve como pauta o tema “Mobilidade Urbana”. Aconteceu no dia 24 de outubro de 2018, contando com a presença do Gestor de Mobilidade e Transporte, Sr. Silvestre Eduardo Rocha Ribeiro e dos vereadores: Adriano Santana dos Santos, Antonio Carlos Albino, Cristiano Vecchi Castro Lopes, Douglas do Nascimento Medeiros, Edicarlos Vieira, Faouaz Taha, Marcelo Roberto Gastaldo, Márcio Petencostes de Sousa, Romildo Antonio da Silva e Valdeci Vilar Matheus.
A quarta reunião aberta da comissão especial teve como pauta o tema “Planejamento Urbano”. Aconteceu no dia 07 de novembro de 2018, contando com a presença do Arquiteto e Urbanista, Sr. Araken Martinho e dos vereadores: Adriano Santana dos Santos, Cristiano Vecchi Castro Lopes, Douglas do Nascimento Medeiros, Edicarlos Vieira, Faouaz Taha, Marcelo Roberto Gastaldo, Márcio Petencostes de Sousa, Rafael Antonucci e Romildo Antonio da Silva.
Todos os vereadores foram oficiados a apresentarem suas visões e sugestões sobre a revisão do plano diretor (fls. 41), para subsidiar a confecção do relatório final dessa comissão especial.
A quinta reunião aberta da comissão especial aconteceu no dia 13 de fevereiro de 2019 e teve como pauta a “Apresentação da Minuta de Alteração do Plano Diretor” pelo Gestor de Planejamento Urbano e Meio Ambiente Sr. Sínesio Scarabello Filho. Estavam presentes os vereadores: Adriano Santana dos Santos, Antonio Carlos Albino, Arnaldo Ferreira de Moraes, Cícero Camargo da Silva, Cristiano Vecchi Castro Lopes, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Márcio Petencostes de Sousa, Rafael Antonucci e Romildo Antonio da Silva.
II – Parecer da Comissão
O Plano Diretor é um instrumento da Política Urbana e uma obrigação imposta pela Lei Federal nº10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, materializando o que dispõe os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.
A Câmara Municipal, em virtude de sua autonomia, possui prerrogativas próprias desse órgão, entre os quais se destacam a elaboração de seu Regimento Interno (artigo 14, II LOM), e a constituição de comissões especiais na forma de seu regimento que deverão, dentre outras atribuições, acompanhar junto à Prefeitura a elaboração do Plano Diretor e sua posterior execução (artigo 38, § 2º d. 1 LOM) e aprovar e alterar o Plano Diretor (artigo 13, XIII LOM).
A Comissão Especial de Estudo da Proposta de alteração do Plano Diretor, após realizar cinco reuniões abertas contando com a presença de vereadores, gestores municipais e técnicos da área de planejamento urbano e após os levantamentos de informações pertinentes ao tema, apresenta o presente relatório final:
Caracterização do Território e Visão da Cidade
Segundo dados do IBGE, o Município de Jundiaí possui 431,21 Km² e população de 414.810 habitantes, perfazendo uma densidade demográfica de 961,97 hab/km², muito acima dos 183,46 hab/km² do Estado de São Paulo.
Segundo a Emplasa, a taxa geométrica de crescimento populacional anual (TGCA 2010/2017) foi de 1,43%.
No cenário econômico, o PIB 2015 aferido foi de R$ 39.717.586.000 (IBGE), conferindo as seguintes posições no ranking estadual: 7º maior PIB, 7º maior parque industrial e 6º maior parque de comércio e serviços (Publicação JUNDIAÍ – O melhor endereço do Brasil).
Jundiaí possui os melhores indicadores entre as cidades brasileiras, mas esses indicadores precisam se materializar na construção de uma cidade com mais qualidade de vida e oportunidades para seus munícipes. A revisão do plano diretor em questão é uma nova chance de corrigir os rumos que a cidade necessita, em especial, visando um desenvolvimento econômico e social em todas as regiões.
Ficou aparente, nos debates realizados por esta comissão especial, que é preciso permitir que os bairros possam ser autossustentáveis, no sentido de possuir toda infra-estrutura necessária para o pleno atendimento de seus moradores, criando centralidades nos bairros. É preciso evitar os deslocamentos ilógicos e desnecessários ao trabalho, escola, clínica médica, comércio, serviços, enfim, as regiões devem ser dotadas de equipamentos necessários para atender sua população na própria localidade.
Parece simples na teoria, mas, na prática, é preciso permitir usos do solo e que a atual classificação das vias seja revisada. É preciso inverter a lógica de que o acesso a esses equipamentos será realizado através de veículos automotores. Ao contrário, devemos dotar os bairros daquilo que sua população necessita, desincentivando assim, o transporte automotor.
Dentro desse cenário, torna-se extremamente necessário que os passeios públicos sejam alvo de ações concretas do poder público, sanando a falta de acessibilidade e má conservação que se têm observado em todas as regiões da cidade. A Lei Municipal nº 6.984/2007, bem como suas alterações, não surtiu efeito no enfrentamento desse desafio. Já é hora de prever políticas públicas, com diretrizes mais claras, determinando formas de garantir a acessibilidade e o trânsito de pedestres de forma mais viável e segura. Há que se pensar em soluções mais arrojadas e definitivas, como a assunção pela prefeitura, da responsabilidade pela manutenção e padronização das calçadas, uma vez que estas já compõem o patrimônio público municipal, mesmo que os custos dessa assunção seja, em um primeiro momento, dividida entre poder público e proprietários dos imóveis.
Além disso, precisamos ter um novo olhar em relação às áreas agrícolas e o desenvolvimento de suas potencialidades. As rotas turísticas e gastronômicas são uma realidade que devem extrapolar os limites do território municipal na atração de visitantes que garantam a sustentabilidade e manutenção de suas características rurais e, para tanto, é preciso incentivar que essas propriedades possam ter asseguradas a edificação e manutenção de espaços que atendam de forma satisfatória seus visitantes.
Entendemos que a geração de emprego e renda devem ser os pilares centrais que balizam as alterações do Plano Diretor. Dessa forma, criamos um cenário local que proporciona igualdade de oportunidades aos munícipes jundiaienses, visando o seu desenvolvimento enquanto cidadão e ator central de sua própria história. Nesse sentido, a lei geral da micro e pequena empresa precisa ser considerada e, mais do que isso, de fato inserida nessa proposta de alteração, de forma complementar a esse plano. Não é mais admissível que as pessoas encontrem tantas dificuldades para abrir suas empresas e produzir riquezas em nossa cidade. Na maioria dos casos, são pessoas que utilizam suas casas para prestar serviços de baixo impacto, não causam incômodos relevantes e devem ter suas necessidades atendidas.
Há de se prever, através de lei, a inserção de prazos para análises de projetos na abertura de novas empresas ou na expansão da capacidade produtiva das empresas já instaladas no município, bem como tornar o processo de aprovação eletrônico. Há de se limitar o número excessivo de burocracias, como os “comunique-ses”, realizando uma análise única e definitiva.
No que tange à habitação, os usos mistos devem ser incentivados, em especial nas localidades mais urbanizadas. É totalmente possível compatibilizar em prédios, os usos comerciais na área térrea, com o uso residencial nos andares mais elevados.
E por fim, o plano diretor deve enfrentar as questões hídricas, em especial, apontar soluções para macrodrenagem e a reservação de água de abastecimento. São indicadores preocupantes o crescimento populacional dos últimos anos e o aumento do consumo de água por parte dos setores produtivos. Dessa forma, o plano diretor tem que prever mecanismos para viabilizar a construção de uma segunda represa de armazenamento de água, visando atender a forte urbanização e crescimentos previstos no vetor oeste de nossa cidade.
Todas essas visões de futuro, mencionadas no item 1 deste relatório, foram amplamente debatidas nas reuniões abertas desta comissão e, por essa razão, compõem o relatório.
Considerações do Relator
No que cabe a essa comissão especial analisar, o processo de revisão do plano diretor cumpriu os ritos legais e necessárias para sua posterior análise por parte do poder legislativo local.
Há de se destacar que boa parte das visões elencadas nas reuniões abertas estão contempladas na minuta apresentada pelo Poder Executivo que se encontra disponível através do sítio eletrônico da prefeitura, garantindo a ampla publicidade do texto.
Foram também realizadas sete audiências públicas, por parte do Poder Executivo, nas regiões da cidade (Traviú, Jardim Santa Gertrudes, Cidade Nova, Centro, Parque Almerinda Chaves, Parque Eloy Chaves e Caxambú), todas acompanhadas por membros dessa comissão, como forma de fiscalização, ainda que não fosse uma obrigatoriedade. Sobre essas audiências, foi garantida a livre manifestação de todos os presentes.
Os conflitos entre a minuta apresentada e os anseios da população que participaram das audiências, de modo geral, diziam respeito à classificação das vias ou mudanças de zoneamentos para usos mais permissivos, que se pode notar em praticamente todas as audiências realizadas em todas as áreas da cidade.
É importante ressaltar que o processo continua. Agora o texto base apresentado passa por um processo de incorporação das sugestões apresentadas para posterior envio à Câmara Municipal. O legislativo local deverá também realizar os ritos processuais legais, com tramitação da proposta nas comissões ordinárias e realização de audiência pública.
Os vereadores desta Casa poderão apresentar emendas ao texto, de acordo com o que dispõe as normas federais, a Lei Orgânica de Jundiaí e o Regimento Interno da Câmara. Dessa forma, correções poderão ser realizadas, respeitadas as vontades da população e a melhor visão de cidade possível e tangível.
