Lei institui o programa Amigo Pet em Jundiaí

A lei 9.399/2020, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que institui o Programa “Amigo Pet” e cria o Selo “Empresa Amiga do Pet” foi sancionada no dia 16 de março.

A lei incentiva parcerias com empresas privadas para a realização de obras e melhorias em áreas públicas destinadas ao lazer das famílias e pets. A empresa que participar e realizar estas melhorias ganhará o Selo Amiga do Pet e poderá colocar sua propaganda no local que recebeu a benfeitoria.

“Visitando os espaços destinados aos pets, constatei que os mesmos necessitam de uma série de melhorias, para o pleno atendimento das necessidades dos animais e também das pessoas que visitam os locais. Também fui procurado por pessoas interessadas em realizar benfeitorias em espaços destinados aos pets, mas que não encontraram respaldo legal. Esse projeto criará ferramentas legais para que as empresas e instituições da cidade realizem melhorias . É uma nova ferramenta de captação de recursos para incentivar melhorias para nossos pets na nossa cidade”, explica Cristiano Lopes.

Dentre as benfeitorias, as empresas poderão optar por realizar obras ou fornecer equipamentos, sempre visando o bem-estar animal, a higiene e conservação dos espaços e o atendimento das necessidades dos animais.

“Esse é mais uma lei em defesa da causa animal. Vai beneficiar além dos pets, as cuidadoras que fazem um excelente e necessário trabalho e nossos espaços públicos. É uma ideia que traz um novo olhar para a causa animal de Jundiaí e dá visibilidade às empresas”, explica.

Outro ponto da lei é a possibilidade do poder Executivo buscar parcerias com as empresas privadas para manutenção dos equipamentos públicos da cidade, sem que isso onere os cofres públicos, trazendo inúmeros benefícios à população.

“Queremos a causa animal cada vez mais forte e com estrutura na nossa cidade. Fico muito feliz em apresentar um projeto como esse. É uma nova ferramenta que vai ajudar muito”, afirma Lopes.

CONFIRA A LEI

UM VEREADOR PREOCUPADO COM CAUSA ANIMAL
Cristiano Lopes desenvolve importante trabalho em prol da causa animal. Ele foi um grande batalhador no projeto que isentou  instituições, entidades, associações ou ONGs, com atuação na defesa da causa animal, da cobrança da taxa de fiscalização. Com isso, elas podem realizar livremente em Jundiaí, suas feirinhas, bazares e vendas para arrecadar recursos financeiros visando a defesa da vida e do meio ambiente.

Em outubro foi realizada a 1ª edição da Semana Pet. A formatação da Semana Pet se deu graças à lei do vereador Cristiano Lopes – número 9266 -, que Institui o Programa de Valorização do Animal de Estimação “Pet”. O projeto foi aprovado no dia 6 de agosto de 2019 e a lei sancionada no dia 22 de agosto.

A Lei 8774/2017 que institui na rede municipal de ensino o programa “Conhecer para cuidar”, com o objetivo de conscientizar sobre a guarda responsável de animais domésticos é de autoria do vereador.

Saiba como denunciar aglomeração e abuso de preços

Para ajudar o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (CEC) a combater o avanço do Novo Coronavírus no município, o aplicativo da Prefeitura de Jundiaí – desenvolvido pela Companhia de Informática de Jundiaí (Cijun) – passa a oferecer campos de denúncias de atividades e posturas que vão contra as orientações para a contenção do vírus. Com os campos ‘Denúncias de abuso de preços’ e ‘Denúncias sobre aglomerações, o objetivo do aplicativo é facilitar o mecanismo de denúncia pela população, assim que identificar a ocorrência, de forma a trabalhar em conjunto para evitar a disseminação da doença.

O prefeito Luiz Fernando Machado, coordenador geral do CEC, lembra que o momento é de união entre a população. “As medidas de ampliação do atendimento foram adotadas, as orientações encaminhadas para a população e as medidas administrativas cabíveis, disponibilizadas. Agora, é a hora da união. Todos atuando de forma sincronizada contra a ampliação da doença, cada um conforme possibilidade, seja ficando em casa, cuidado da higiene de individual e do coletivo ou denunciando as atividades que vão contra as medidas adotadas e determinadas em decretos pela Prefeitura de Jundiaí”, ressalta.

“A Cijun como serviço essencial não tem medido esforços, junto a Prefeitura, para atender a população nesse momento tão importante. Nosso time desenvolveu o Disque-Coronavírus, a ferramenta do cadastro do voluntariado, está dando total apoio, suporte e ambiente tecnológico necessário à implantação do teletrabalho, além de ajustes em diversos sistemas para atender as áreas da PMJ, e agora acrescentou no APP, esses dois importantes canais de denúncia. Estamos, ainda, atendendo um pedido do Ministério Público. É a união de vários órgãos juntos no combate dessa pandemia”, explica o diretor presidente da Cijun, Amauri Marquezi de Luca.

O Aplicativo da Prefeitura de Jundiaí está disponível para download nos smartphones Android e iOs.

Com Assessoria de Imprensa PMJ

Prefeitura prorroga ISS dos optantes do Simples Nacional

Foi publicado na Imprensa Oficial o Decreto nº 28.942, que determina a prorrogação do ISS cobrado dos optantes do Simples Nacional. A medida, uma iniciativa da administração municipal, irá beneficiar cerca de 40 mil micros e pequenas empresas dos setores da indústria, comércio e serviços. Os pagamentos previstos nos meses de abril, maio e junho serão postergados, sem multa e sem juros, para outubro, novembro e dezembro.

A iniciativa faz parte das medidas de proteção aos micro e pequenos empresários, que faturam entre R$ 480 mil e R$ 4,8 milhões no ano, assim como para proteger os postos de trabalhos gerados nesses estabelecimentos. Segundo o gestor de Governo e Finanças (UGGF), José Antonio Parimoschi, o tema também faz parte das prioridades da Prefeitura de Jundiaí durante a pandemia do coronavírus, lembrando que a cidade teve alterada a situação de Emergência para Calamidade Pública, no dia 24, com a publicação do Decreto nº 28.926 pelo prefeito Luiz Fernando Machado. “Além de medidas sanitárias e epidemiológicas recomendadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (CEC), os recentes Decretos, assinados pelo prefeito, incluem uma série de ações de natureza econômica, com o objetivo de enfrentar os reflexos nas empresas e na vida dos contribuintes”, explica.

As primeiras medidas econômicas de proteção aos contribuintes mais vulneráveis como os idosos, autônomos e profissionais liberais foram anunciadas no início da semana. São elas:

– Renovação automática da isenção do IPTU 2020 para 1.700 contribuintes idosos.
– Prorrogação das datas de vencimento dos tributos vencidos até 31 de julho por 90 dias (transferidos para segundo semestre, sem multa e sem juros). Os tributos incluem o ISS Semestral (imposto fixo anual emitido para mais de 6 mil profissionais autônomos, como taxistas, motoristas, costureiras, manicure, cabeleireira, dentistas, etc.);

– Além disso, a taxa de alvará anual, emitida para 30 mil empresas de todos os portes e outras taxas também foi prorrogada nas mesmas condições. E todos os prazos de validade dos alvarás que venceram a partir de 1º de março serão prorrogados automaticamente até 31 de julho de 2020.

Outra medidas, como a suspensão dos prazos dos processos de cobranças de débitos inscritos em dívida ativa, dos protestos e das execuções fiscais, com exceção daquelas que estão com prazo de prescrição neste período, também fizeram parte do anúncio.

O planejamento das medidas econômicas ficou sob a responsabilidade da UGGF, que está articulando uma força tarefa para preparar um planejamento de pelo menos 48 meses para reestruturar as bases do crescimento da economia jundiaiense.
Com Assessoria de Imprensa PMJ

Campanha Agosto Lilás é aprovada pela Câmara

O Projeto de lei 12996/2019  que Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – “Agosto Lilás”; e cria campanha correlata foi aprovado na sessão da Câmara desta terça-feira. A autoria é de Cristiano Lopes.

“É nosso dever e papel criar políticas públicas e dar voz a causa das mulheres. O aumento de mais de 40% dos casos de violência contra a mulher em Jundiaí em um período de um ano é inaceitável. É inaceitável conviver em uma sociedade doente. Fui procurado por um grupo de mulheres que trabalham pela causa e me pediram este projeto. É assim que pauto meu mandato”, explica Cristiano Lopes.

A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. A Campanha, que será realizada pela sociedade civil organizada, prevê a realização, no âmbito do Município, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo mês de agosto.

CONFIRA O PROJETO

FORTE ATUAÇÃO
Cristiano Lopes faz um forte trabalho em defesa dos direitos das mulheres. Ele é autor da Emenda à Lei Orgânica 78/2019, que Prevê Políticas Públicas de Defesa dos Direitos das Mulheres e da Lei 9.154/2019 que institui o Programa ‘Tempo de Despertar’ para promover a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens.

É autor ainda da Lei 9282/2019 que Institui o “Projeto Fênix”, de assistência a mulheres vítimas de violência. O projeto foi aprovado no dia 27 de agosto.

Agosto Lilás –O Agosto Lilás foi criada para celebrar o 10º aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada no dia 7 de agosto de 2006 e intensificar a divulgação da Lei, alertando e combatendo a violência contra a mulher e o feminicídio.

Desde então a iniciativa tem sido adotadas por diversos municípios, estados e instituições públicas e privadas com o objetivo de sensibilizar a sociedade por meio de ações diversas como palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários.

A campanha é de extrema relevância no cenário atual ao passo que contribui com a conscientização e com a mudança de comportamento de toda a sociedade.