Prefeitura prorroga ISS dos optantes do Simples Nacional

Foi publicado na Imprensa Oficial o Decreto nº 28.942, que determina a prorrogação do ISS cobrado dos optantes do Simples Nacional. A medida, uma iniciativa da administração municipal, irá beneficiar cerca de 40 mil micros e pequenas empresas dos setores da indústria, comércio e serviços. Os pagamentos previstos nos meses de abril, maio e junho serão postergados, sem multa e sem juros, para outubro, novembro e dezembro.

A iniciativa faz parte das medidas de proteção aos micro e pequenos empresários, que faturam entre R$ 480 mil e R$ 4,8 milhões no ano, assim como para proteger os postos de trabalhos gerados nesses estabelecimentos. Segundo o gestor de Governo e Finanças (UGGF), José Antonio Parimoschi, o tema também faz parte das prioridades da Prefeitura de Jundiaí durante a pandemia do coronavírus, lembrando que a cidade teve alterada a situação de Emergência para Calamidade Pública, no dia 24, com a publicação do Decreto nº 28.926 pelo prefeito Luiz Fernando Machado. “Além de medidas sanitárias e epidemiológicas recomendadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (CEC), os recentes Decretos, assinados pelo prefeito, incluem uma série de ações de natureza econômica, com o objetivo de enfrentar os reflexos nas empresas e na vida dos contribuintes”, explica.

As primeiras medidas econômicas de proteção aos contribuintes mais vulneráveis como os idosos, autônomos e profissionais liberais foram anunciadas no início da semana. São elas:

– Renovação automática da isenção do IPTU 2020 para 1.700 contribuintes idosos.
– Prorrogação das datas de vencimento dos tributos vencidos até 31 de julho por 90 dias (transferidos para segundo semestre, sem multa e sem juros). Os tributos incluem o ISS Semestral (imposto fixo anual emitido para mais de 6 mil profissionais autônomos, como taxistas, motoristas, costureiras, manicure, cabeleireira, dentistas, etc.);

– Além disso, a taxa de alvará anual, emitida para 30 mil empresas de todos os portes e outras taxas também foi prorrogada nas mesmas condições. E todos os prazos de validade dos alvarás que venceram a partir de 1º de março serão prorrogados automaticamente até 31 de julho de 2020.

Outra medidas, como a suspensão dos prazos dos processos de cobranças de débitos inscritos em dívida ativa, dos protestos e das execuções fiscais, com exceção daquelas que estão com prazo de prescrição neste período, também fizeram parte do anúncio.

O planejamento das medidas econômicas ficou sob a responsabilidade da UGGF, que está articulando uma força tarefa para preparar um planejamento de pelo menos 48 meses para reestruturar as bases do crescimento da economia jundiaiense.
Com Assessoria de Imprensa PMJ

Estão suspensos o contrato dos radares e a emissão de multas

A Prefeitura de Jundiaí suspendeu o contrato para instalação de radares nas principais vias da cidade. Cinquenta e oito locais teriam equipamentos instalados de forma gradual até maio e, nesta quarta-feira (01/04), teria início a cobrança de multas aos motoristas indicados pelos radares. O envio das multas educativas durante alguns meses, com objetivo de alertar os condutores que infringem as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), também foi cancelado temporariamente.

A decisão foi tomada após a assinatura do Decreto de Calamidade Pública, ocorrida no último dia 24 pelo prefeito Luiz Fernando Machado, que incluiu várias providências para reduzir o risco de contaminação dos moradores de Jundiaí pelo Novo Coronavírus (COVID-19), entre elas a manutenção do isolamento social e medidas econômicas. O objetivo do decreto foi preservar a atividade do setor industrial e toda sua cadeia produtiva, além da renda e do emprego dos trabalhadores.

“Estamos focados no trabalho de combate à pandemia e queremos manter o poder econômico da população, que vive hoje com receio de como esta situação acabará. Por isso resolvemos suspender temporariamente o contrato. Quando superarmos a crise do COVID-19, poderemos rever o acordo”, disse o prefeito Luiz Fernando Machado.

O gestor da Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte (UGMT) de Jundiaí, Silvestre Ribeiro, lembrou que a suspensão do contrato dos radares segue a linha da portaria do dia 23 de março, que interrompeu a cobrança de parquímetro na cidade até que permaneça o estado de calamidade pública no município.

“Esta medida se deu pelo fechamento dos comércios não essenciais e a necessidade de estacionamento dos profissionais que fazem parte dos grupos que se mantém na ativa como hospitais, pronto-atendimentos, farmácias e restaurantes”, lembrou Silvestre.

Com Assessoria de Imprensa PMJ

Cobrança de parquímetro é suspensa pela Prefeitura

No combate ao Novo Coronavírus, a Prefeitura de Jundiaí suspendeu a cobrança de parquímetro na cidade, até que permaneça o Estado de Calamidade Pública na cidade. A medida se dá pelo fechamento dos comércios não essenciais e a necessidade de estacionamento dos profissionais que fazem parte dos grupos que se mantém na ativa como Hospitais, Prontos-Atendimentos, Farmácias e restaurantes. A medida entra em vigor a partir da data da publicação, que é esperada para os próximos dias, assim que definidos os locais que receberão o benefício.

“Adotamos a medida exatamente para respaldar aqueles que em meio à pandemia estão trabalhando para manter o que é essencial à cidade. A cobrança será suspensa até nova determinação.  Jundiaí adota medidas necessárias e duras para o combate o vírus, que tem causado mortes em todas as localidades onde é registrado. Para evitar o grande número de casos, é necessário que a população que tenha a disponibilidade fique em casa. Quanto menor a circulação de pessoas, menor é a possibilidade de expansão do vírus”, detalha o prefeito Luiz Fernando Machado, coordenador geral do Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (CEC) de Jundiaí.

Com Assessoria de Imprensa PMJ

Jundiaí suspende corte de água até 30 de junho

Como medida de auxílio à população no período de pandemia do Novo Coronavírus, o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (CEC) anunciou suspenção do corte no fornecimento de água para as pessoas em situação de falta de pagamento. A medida é válida até o dia 30 de junho. A suspensão abrange as unidades consumidoras residenciais e os serviços essenciais, assim enquadrados pela Prefeitura Municipal nos decretos relativos à pandemia do COVID-19.

“A água é essencial, principalmente em situações de saúde pública, e em especial num momento em que as famílias estão dentro de suas casas e precisam fazer constantemente sua higienização intensificada relacionada com a infecção de COVID-19, além das tarefas do dia a dia. A suspensão do corte para aqueles que estão em situação de falta de pagamento – até este momento -, é essencial para possam manter os cuidados contra a doença, que se baseia na higiene e na restrição social, que pode impactar diretamente no rendimento das pessoas que trabalham de forma autônoma, por exemplo”, ressalta o prefeito Luiz Fernando Machado.

Para que não haja colapso no sistema de abastecimento de água e esgoto do município, a DAE Jundiaí solicita aos clientes que possuam condições que mantenham seus pagamentos em dia. Após esse período, a DAE Jundiaí irá oferecer possibilidades de negociações para quitar os débitos pendentes.

Além da suspensão do corte, outras medidas foram desenvolvidas, como: suspensão do serviço de recadastramento; junção das equipes de obras e manutenção, sob um único comando, para garantir o abastecimento de água, coleta e afastamento de esgoto; elaboração de planos de contingência para atendimento a hospitais e unidades de saúde.

Mais informações: https://jundiai.sp.gov.br/coronavirus/

Fonte: Assessoria PMJ

Campanha Agosto Lilás é aprovada pela Câmara

O Projeto de lei 12996/2019  que Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – “Agosto Lilás”; e cria campanha correlata foi aprovado na sessão da Câmara desta terça-feira. A autoria é de Cristiano Lopes.

“É nosso dever e papel criar políticas públicas e dar voz a causa das mulheres. O aumento de mais de 40% dos casos de violência contra a mulher em Jundiaí em um período de um ano é inaceitável. É inaceitável conviver em uma sociedade doente. Fui procurado por um grupo de mulheres que trabalham pela causa e me pediram este projeto. É assim que pauto meu mandato”, explica Cristiano Lopes.

A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. A Campanha, que será realizada pela sociedade civil organizada, prevê a realização, no âmbito do Município, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo mês de agosto.

CONFIRA O PROJETO

FORTE ATUAÇÃO
Cristiano Lopes faz um forte trabalho em defesa dos direitos das mulheres. Ele é autor da Emenda à Lei Orgânica 78/2019, que Prevê Políticas Públicas de Defesa dos Direitos das Mulheres e da Lei 9.154/2019 que institui o Programa ‘Tempo de Despertar’ para promover a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens.

É autor ainda da Lei 9282/2019 que Institui o “Projeto Fênix”, de assistência a mulheres vítimas de violência. O projeto foi aprovado no dia 27 de agosto.

Agosto Lilás –O Agosto Lilás foi criada para celebrar o 10º aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada no dia 7 de agosto de 2006 e intensificar a divulgação da Lei, alertando e combatendo a violência contra a mulher e o feminicídio.

Desde então a iniciativa tem sido adotadas por diversos municípios, estados e instituições públicas e privadas com o objetivo de sensibilizar a sociedade por meio de ações diversas como palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários.

A campanha é de extrema relevância no cenário atual ao passo que contribui com a conscientização e com a mudança de comportamento de toda a sociedade.

 

Rio Acima terá castração de cães e gatos. Se inscreva!!!

Depois de inúmeros pedidos e uma demanda de sempre da região, o Departamento de Bem-Estar Animal de Jundiaí (DEBEA) abrirá as inscrições para o mutirão de castração de cães e gatos na região do bairro Rio Acima a partir desta segunda-feira (2). As cirurgias ocorrerão no dia 7, um sábado, e são gratuitas.

COMO FAZER?
Para inscrever seu animal de estimação no mutirão, o tutor do cachorro ou do gato deve comparecer no dia 2 de março à EMEB Pedro Clarismundo Fornari (Av. Geraldo Azzoni, 2.051) a partir das 8h30. A inscrição será feita até o encerramento das 250 vagas disponíveis.

No dia 2, a pessoa deve levar um documento de identidade com foto (RG ou carteira de motorista) e o comprovante de residência.